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Questão #250
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a
qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de
pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e
adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em
decorrência de tal discriminação.
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Questão #566
As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado
junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante:
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Questão #249
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos
refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no
que se refere ao ensino primário.
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Questão #944
De acordo com a Lei Maria da Penha, são previstos cinco
tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quais
sejam:
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Questão #576
Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um
guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo
a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes
envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para
o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a
ser requerida na situação apresentada?
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Questão #568
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes
não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus
direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma
condição peculiar, que os define como:
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Questão #208
De acordo com as Regras de Mandela,
identifique, dentre as opções a seguir, aquela que
possui os requisitos principais para a realização de
inspeções em estabelecimentos prisionais.
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Questão #256
Durante operação da Polícia Federal na fronteira do
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.
A conduta dos policiais de se identificarem perante o
motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma
vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é
agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.
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Questão #565
Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve
manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve
gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as
providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública?
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Questão #252
Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses
direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer
distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade,
reconhecem-se os direitos humanos onde quer que o
indivíduo esteja.
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Questão #946
A pena para violência doméstica leve, prevista na lei penal
brasileira, varia de
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Questão #725
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no
Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #945
Segundo decreto presidencial, as metas, prazos e recursos
necessários para a implementação do Programa Nacional de
Direitos Humanos serão definidos e aprovados em Planos de Ação
de Direitos Humanos com duração
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Questão #728
Considerando o teor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na redação
estabelecida pelo Decreto nº 592/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #212
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um
crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte
garantia mínima:
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Questão #254
O genocídio não pode ser considerado crime político para
efeitos de extradição.
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Questão #49
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se
impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento
prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
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Questão #48
Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais,
deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso,
inventário dos seus bens pessoais.
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Questão #247
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem
conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a
direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela,
guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.
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Questão #248
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos
refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
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