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Questão #210
O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha
um papel fundamental na interpretação e aplicação dos
tratados internacionais de proteção aos Direitos
Humanos, garantindo que os direitos e liberdades
fundamentais sejam respeitados no ordenamento
jurídico brasileiro.
Considerando as decisões do STF em relação a esses
tratados, indique a opção correta.
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Questão #946
A pena para violência doméstica leve, prevista na lei penal
brasileira, varia de
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Questão #249
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos
refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no
que se refere ao ensino primário.
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Questão #211
Com base no Regulamento da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, identifique a
opção correta sobre as diretrizes para a criação de um
relatório geral ou especial sobre a situação dos direitos
humanos em um determinado país.
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Questão #949
A assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a
distância social entre mulheres negras e os demais segmentos
sociais denomina-se
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Questão #727
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão
condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos,
devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime
de abuso de autoridade:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento
do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Quais estão corretos?
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Questão #575
No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão
entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em
relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra
fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação
da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.
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Questão #256
Durante operação da Polícia Federal na fronteira do
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.
A conduta dos policiais de se identificarem perante o
motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma
vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é
agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.
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Questão #725
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no
Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #248
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos
refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
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Questão #565
Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve
manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve
gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as
providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública?
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Questão #207
Sobre as características dos direitos humanos,
considere as seguintes afirmações:
considere as seguintes afirmações:
I - A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os
direitos humanos possuem a mesma proteção
jurídica e são interdependentes, sem hierarquia
entre eles.
II - A universalidade dos direitos humanos indica que
esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas,
independentemente de sua cultura ou
nacionalidade.
III - A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-
se à impossibilidade de um titular abrir mão dos
seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV - A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os
direitos humanos não podem ser vendidos ou
transferidos.
Estão corretas:
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Questão #247
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem
conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a
direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela,
guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.
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Questão #48
Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais,deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso,inventário dos seus bens pessoais.
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Questão #208
De acordo com as Regras de Mandela,
identifique, dentre as opções a seguir, aquela que
possui os requisitos principais para a realização de
inspeções em estabelecimentos prisionais.
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Questão #576
Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um
guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo
a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes
envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para
o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a
ser requerida na situação apresentada?
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Questão #566
As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado
junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante:
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Questão #584
Assinale a alternativa que NÃO configura um caso de desrespeito ou violação aos
preceitos dos Direitos Humanos.
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Questão #568
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes
não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus
direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma
condição peculiar, que os define como:
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Questão #253
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura
e desaparecimento forçado são impedidos de promover a
expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde
haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou
submetida a tortura.
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