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Questão #1932
Diferentemente das demais normas constitucionais de eficácia limitada, as normas programáticas não possuem qualquer eficácia imediata.
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Questão #241
Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou
senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando
ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que
praticar.
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Questão #1106
A dignidade da pessoa humana, além de ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, orienta a interpretação e aplicação das normais constitucionais relativas aos direitos individuais.
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Questão #1943
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
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Questão #187
Com relação à prática da revista íntima vexatória,
sob a ótica da Constituição Federal de 1988, à luz do
princípio da dignidade da pessoa humana, assinale a
opção correta.
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Questão #1105
É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.
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Questão #184
À luz dos direitos e garantias fundamentais
previstas na Constituição Federal de 1988, analise as
assertivas a seguir:
previstas na Constituição Federal de 1988, analise as
assertivas a seguir:
I
Em casos de infrações disciplinares, a Polícia Penal
está autorizada a submeter o preso a tratamento
degradante.
II Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte
no Brasil.
III Serão asseguradas, às presidiárias, condições para
que possam permanecer com seus filhos durante
o período de amamentação.
IV A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
V A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.
Estão corretas, apenas
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Questão #186
Com base na Constituição Federal de 1988, quem
possui legitimidade para suscitar o incidente de
deslocamento de competência para fins de
federalização de casos envolvendo graves violações de
direitos humanos é o
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Questão #1931
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
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Questão #1933
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.
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Questão #1110
Compete privativamente ao presidente da República manter tratados relações com Estados estrangeiros, celebrar internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.
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Questão #1796
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
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Questão #365
A segurança pública, conforme delineada no
artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configura-
se como um dever inafastável do Estado e direito difuso
da coletividade, sendo operacionalizada por meio de
um arranjo institucional que compreende órgãos
específicos, com competências tipificadas e natureza
jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior
rigor técnico-normativo, a correta composição do
sistema de segurança pública no ordenamento
constitucional:
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Questão #38
Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal.
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Questão #1936
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
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Questão #235
Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em
caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida
cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
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Questão #1941
Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Questão #627
João Castro foi aprovado em concurso para ingresso no
Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de
Sergipe e realizou a matrícula, iniciando os seus estudos. Em
uma das disciplinas do curso, foi-lhe apresentado um problema
envolvendo dois indivíduos, Caio e Tulio, que alegaram sofrer
abuso de autoridade, sendo que Caio teve restringido o direito
ambulatório e Tulio teve negado acesso a autos de determinado
processo administrativo. Nos termos da Constituição Federal e da
legislação de regência, a solução para o problema consiste em
impetração de:
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Questão #1109
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
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Questão #626
Joel dos Santos, Oficial recém-formado da Polícia Militar
do Estado de Sergipe, ao realizar patrulha de rotina, verifica a
existência de manifestação em praça pública do município S.
Após a visualização inicial, identifica o possível organizador do
evento e exige a apresentação de documentos que legitimem o
ato. Nos termos da Constituição Federal, o direito de reunião é
permitido em locais:
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