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Questão #1934
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
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Questão #40
A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do
Congresso Nacional.
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Questão #238
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado
entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente
a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da
divulgação da informação, indícios concretos da falsidade
da imputação, de modo que não fora observado o dever de
cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão
da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a
empresa jornalística que publicou a entrevista não será
responsabilizada.
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Questão #263
Não cabe mandado de segurança individual para a proteção
de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de
forma abstrata.
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Questão #188
Em relação aos cargos privativos de brasileiros
natos, assinale a opção correta.
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Questão #1930
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
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Questão #37
A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.
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Questão #357
O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de
segurança pública brasileiro, delineando suas
atribuições e subordinando sua atuação aos princípios
da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação
federativa. Com base na doutrina constitucional e nas
interpretações jurisprudenciais recentes sobre as
competências dos entes e órgãos de segurança,
assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade
com o texto constitucional:
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Questão #1797
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Questão #1795
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
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Questão #629
Paulo de Castro foi aprovado em concurso público para
ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do
Estado de Sergipe e matriculou-se nas disciplinas operacionais
e referentes à legislação aplicável à sua função. Nos termos da
Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e
cabe às polícias militares e a polícia:
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Questão #625
Antonio da Silva, estudante do Curso de Formação de
Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebeu a
incumbência de apresentar seminário sobre o modelo de
controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro.
Após pesquisas, preparou sua apresentação indicando que,
inicialmente, foi adotado o modelo utilizado nos Estados Unidos
da América conhecido como controle:
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Questão #183
A segurança pública é um dever do Estado e um
direito e responsabilidade de todos, sendo exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Considerando o disposto
no artigo 144, da Constituição Federal de 1988, são
exemplos de órgãos que atuam no exercício da
segurança pública:
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Questão #1939
A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.
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Questão #242
É competência privativa do Senado Federal aprovar
previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de
caráter permanente.
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Questão #1104
A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.
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Questão #236
Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
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Questão #39
Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais.
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Questão #1107
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
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Questão #630
Jonatan Santoro formou-se, com louvor, no Curso de
Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe
realizando, no percurso da sua carreira de Oficial Combatente,
diversas especializações. Como consequência das suas
habilidades técnicas, iniciou estágio em outros órgãos da
Administração Pública para troca de experiências e divulgação
do trabalho desempenhado pela corporação. Por força dessa
designação, participou de curso ministrado na Presidência
da República, quando teve conhecimento das atribuições e
responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. O Oficial teve
ciência de que a Constituição Federal caracteriza crime de
responsabilidade quando o Presidente da República praticar ato
atentatório:
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