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Questão #1937
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
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Questão #1940
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.
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Questão #1942
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
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Questão #1935
Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.
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Questão #1111
A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido
pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública, tem como atribuição o exercício, com
exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
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Questão #237
O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na
regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional
participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da
empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da
publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas
legislativas pertinentes à omissão.
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Questão #243
A ordem social tem como fundamentos o trabalho e a justiça
social e, como objetivos, o bem-estar e a distribuição
de renda.
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Questão #1108
A CF assegura aos entes federativos autonomia política e
administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou
no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF,
julgue os itens que se seguem.
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Questão #628
O cidadão Pedro de Souza promoveu ação popular para
proteger o patrimônio público do Estado de Sergipe aduzindo
violações praticadas por administradores na gestão de obras
públicas. O pedido foi julgado improcedente por carência de
provas. Nos termos da Constituição Federal, o autor será:
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Questão #41
O patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.
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Questão #469
Com base exclusivamente no que dispõe a redação
atual do Art. 5º, inciso VI, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 — sem
considerar outros dispositivos legais, doutrinários
ou jurisprudenciais —, assinale a alternativa
INCORRETA:
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Questão #239
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria
conselho de representantes da sociedade civil, integrante da
estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de
acompanhar ações do Poder Executivo.
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Questão #36
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
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Questão #353
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
sobretudo no que tange à proteção da dignidade
humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem
sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da
leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da
Constituição Federal de 1988. Considerando os
desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos
direitos fundamentais nas relações privadas e a função
promocional do Estado, assinale a alternativa que
melhor exprime os limites e possibilidades da
intervenção normativa em prol da igualdade
substancial:
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Questão #1799
Acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
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Questão #368
A Constituição Federal de 1988, ao dispor
sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º,
estabelece um rol de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro
núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre
essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades,
a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação
ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não
sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à
luz da doutrina constitucional e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que expressa com maior precisão os efeitos
jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:
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Questão #1694
Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão #240
É possível a edição de medida provisória que trate de
matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário,
urbanístico e financeiro.
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Questão #631
Pedro Simões formou-se na Escola de Oficiais da Polícia
Militar do Estado de Sergipe e foi designado para realizar curso
de negociação em prestigiada universidade americana. Após a
conclusão do referido curso, passou a trabalhar em eventos nos
quais seu conhecimento deveria ser aplicado, como no caso de
sequestros com reféns em perigo. Após decorrido um período,
foi indicado para atuar perante órgãos do Poder Legislativo,
participando do monitoramento de projetos de interesse da
corporação militar. Iniciou sua atividade na Assembleia Legislativa
estadual e, depois, integrou-se a grupo composto de militares
de todos os estados da federação atuante no Congresso
Nacional. No período em que desempenhou as funções perante
o Legislativo Federal, dedicou-se ao estudo e à análise das
emendas constitucionais. Nos termos da Constituição Federal, é
vedada emenda que:
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Questão #185
Considerando o disposto no artigo 5º da
Constituição Federal de 1988, identifique a opção
INCORRETA.
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