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Questão #230

Aquele que, não sendo agente público, concorrer
dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará
sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação
penal comum.

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Questão #224

A administração pública federal pode celebrar convênios e
contratos de repasse com entidades privadas com fins
lucrativos.

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Questão #233

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela
administração pública na qualidade de gestora de seus bens e
serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

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Questão #33

O cancelamento do registro da penalidade de suspensão
de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos
de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o
servidor não pratique, nesse período, nova infração
disciplinar.

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Questão #229

A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou
omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte
do agente público.

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Questão #234

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei
estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade
torna-o nulo de pleno direito.

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Questão #34

É inexigível a licitação para a contratação que possa
acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda
dos comandos das Forças Armadas.

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Questão #190

O agente público que atua fora dos limites de sua
competência administrativa age com

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Questão #193

João Silva é servidor público no Departamento de
Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de
propostas para a contratação de uma empresa para
fornecimento de material de leitura para as unidades
prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal
com Ana, uma das editoras concorrentes, decide
intervir indevidamente no processo. Ele altera os
critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana,
revela informações confidenciais sobre a proposta de
Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da
Comissão de Licitação para desconsiderar pontos
importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da
Administração Pública violados por João Silva foram os
seguintes:

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Questão #192

Em uma unidade prisional estadual, um apenado
sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro
detento em uma área da prisão que estava
inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias
anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações
de providências por advogado, familiares e instituições
da sociedade civil, a administração prisional não tomou
as medidas necessárias para melhorar a segurança.
A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado,
buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão
do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais
superiores, é correto afirmar que

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Questão #32

As sociedades de economia mista e as empresas públicas
desempenham atividade de natureza econômica e se
distinguem pela forma de organização e pela composição do
capital.

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Questão #264

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.

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Questão #660

Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de
comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é
preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria
na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento
do dever genérico de ação do Estado:

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Questão #226

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a dispensa
indevida de processo licitatório com consequente perda
patrimonial efetiva.

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Questão #191

Um jovem, morador de um Estado da União, foi
atingido por uma bala perdida, enquanto jogava
videogame no interior de sua residência, durante uma
operação policial em sua região. Após o incidente, o
jovem precisou ser hospitalizado e ficou com sequelas
permanentes que o impedem de se locomover. Ele
decidiu processar o Estado, pleiteando indenização
pelos danos sofridos. À luz da Teoria do Risco
Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar que

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Questão #189

De acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro, serviços públicos não podem sofrer
interrupções, no entanto, há situações em que a
interrupção de serviço público é possível. A esse
respeito, considere as assertivas a seguir:

I - Interrupção do fornecimento de energia elétrica
por inadimplemento do usuário, após notificação
prévia.

II - Suspensão temporária do fornecimento de água
devido à necessidade de manutenção emergencial
na rede de distribuição, comunicada aos usuários.

III - Interrupção do fornecimento de gás em uma
região devido à realização de obras de expansão da
rede, sem comunicação prévia aos usuários.

IV - Suspensão do serviço de transporte público
durante greves, com aviso prévio aos usuários
sobre a paralisação.

V - nterrupção do fornecimento de energia elétrica
em uma residência, independentemente de
inadimplência, por decisão unilateral da
concessionária.

Possibilitam interromper um serviço público, apenas

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Questão #35

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio
implícito da administração pública e se baseia naquilo que se
situa dentro de limites aceitáveis.

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Questão #666

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Provimento Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

As formas de provimento de cargo público podem ser
divididas em originárias e derivadas. Nestas existe a que advém
da invalidação por sentença judicial da demissão do servidor
estável. Tal hipótese é denominada como:

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Questão #663

O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um
dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido,
viola o princípio da moralidade:

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Questão #223

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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