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Questão #1063

Disciplina: Administração Pública Assunto: Governança pública Cargo: Administrador Órgão: UFU Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: UFU DIRPS Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

Conforme Martins (1997), a governança no setor público, no contexto da "revolução gerencial" e da evolução dos modelos de administração pública, transcende a mera gestão interna, refletindo a busca por novos paradigmas de interação entre o Estado, a sociedade e o mercado. Considerando essa evolução e os princípios que norteiam as abordagens contemporâneas, qual das seguintes alternativas sintetiza CORRETAMENTE os pilares essenciais da governança pública moderna, conforme os modelos mais recentes?

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Questão #1585

A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em relação às possíveis cominações que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade e que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, analise as seguintes assertivas:

I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.

II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Quais estão corretas?

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Questão #2100

De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Questão #1115

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

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Questão #2104

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

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Questão #425

Os municípios têm diversas responsabilidades
definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de
certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação
diretamente relacionada à competência municipal é o(a)

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Questão #2103

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades. Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

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Questão #2107

De acordo com a Lei Nº 14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

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Questão #1582

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):

1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão #1581

Analise as seguintes afirmações relativas à Administração Financeira e Orçamentária:

1. Um dos princípios orçamentários é o do orçamento bruto, que está previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

3. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

4. As etapas da receita orçamentária são: previsão, lançamento, arrecadação e adjudicação. 5. A classificação institucional da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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Questão #2106

Disciplina: Administração Pública Assunto: Prefeito Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Rolim de Moura Escolaridade: Médio Área de formação: Administração Banca: IBADE Ano: 2025 Tipo: ME UF: RO

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:

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Questão #2160

O empreendedor no setor público pode ser entendido como o sujeito que, de forma individual ou coletiva, idealiza, fomenta, produz, executa ou coordena a inovação. Assim, o empreendedor corporativo no setor público seria aquele que busca promover a orientação empreendedora, bem como comportamentos empreendedores que irão direcionar ações internas e externas a serem implementadas nas organizações públicas. Dentre as dimensões da orientação empreendedora em organizações públicas, a habilidade de identificar oportunidades e ter iniciativa para resolver problemas iminentes nas organizações, com qualidade e de forma antecipada corresponde à:

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Questão #792

João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação
durante o horário de expediente quando atropelou e matou
Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos
fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns
meios de comunicação social que ingressariam com ação de
reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual
estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

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Questão #794

Disciplina: Administração Pública Assunto: LAI Cargo: Soldado PM de 2ª Classe Órgão: Polícia Militar SP Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2025 Tipo: ME UF: SP

Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-
Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da
renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era
utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada
para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.
O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu
corretamente que a informação solicitada

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Questão #1133

Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser
realizada a comprovação, a qualquer momento, da
compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com
os valores praticados no mercado.

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Questão #1188

Monumentos naturais podem ser tombados e constituir o patrimônio histórico e artístico nacional.

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Questão #791

João, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como
médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para
outro cargo efetivo de médico, no Município Beta.
Como João não almejava deixar a Polícia Militar em razão da sólida
carreira que construíra, consultou a Constituição da República em
relação à possibilidade de acumular o cargo que já ocupava e o
referido emprego público.

João concluiu corretamente que a acumulação é

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Questão #1565

Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, seus órgãos e seus agentes. Segundo o autor, na organização política e administrativa brasileira, as entidades possuem cinco classificações. Nesse sentido, com base no referido autor, é correto afirmar que o município de Santa Rosa é classificado como uma entidade:

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Questão #426

Dentro das responsabilidades municipais, podemos citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade relacionada a essa competência dos municípios é

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Questão #790

Um grupo de policiais militares foi convidado por certo militar
reformado a formar uma associação civil sem fins lucrativos.
O objetivo era permitir que os associados, todos com porte legal
de arma de fogo, pudessem participar de patrulhamento
voluntário das vias públicas, devidamente uniformizados com
trajes contendo as cores e o símbolo da associação, de modo a
dissuadir os interessados na prática de ilícitos e prender aqueles
que se encontrassem em flagrante delito, submetendo-os à
autoridade competente.

Ao analisarem a Constituição da República, os policiais militares
convidados concluíram corretamente que é

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