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Questão #1113
Como a instituição de empresa pública depende de
autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias. Julgue os seguintes itens, relativos a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
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Questão #1580
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes afirmações relacionadas à execução do orçamento:
1. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
2. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
3. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. 4. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão #1066
Referente às modalidades de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #2152
Os princípios administrativos constitucionais estão estabelecidos em capítulo próprio da Constituição de 1988. Cada um desses princípios deve ser compreendido e aplicado preservando a harmonia e coerência entre si. O entendimento de que a administração pública, em toda a sua atividade, prende-se aos mandamentos da lei e de que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, diz respeito ao princípio da:
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Questão #1767
Durante uma reunião de equipe na empresa Echo, os colaboradores observaram duas situações distintas. Rafael, analista sênior, apresentou propostas com clareza, foi ouvido com atenção e recebeu apoio imediato dos colegas. Já Vinícius, também experiente, demonstrou hesitação ao expor suas ideias e não foi consultado em momentos-chave da discussão. Embora nenhum dos dois ocupasse cargo de chefia, as atitudes da equipe indicavam um reconhecimento tácito da liderança de Rafael. Com base na perspectiva da atribuição de liderança, é correto afirmar que
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Questão #1770
O processo empreendedor depende do equilíbrio entre três elementos-chave: oportunidade, recursos e pessoas. Esses elementos são conectados por atributos como liderança, criatividade e comunicação, além de estarem sujeitos a forças como incerteza, ambiguidade e pressões externas. Com base nessa compreensão, é correto afirmar que:
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Questão #1569
Para Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações estabelece uma regra de nomenclatura, determinando que o agente responsável pela condução do pregão seja denominado de:
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Questão #1567
Paulo apresentou requerimento em 24/10/2024, solicitando o acesso à informação sigilosa classificada como reservada em um órgão federal, produzida em 19/03/2017, atendendo ao requerido pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Sendo assim, com base na referida lei, é correto afirmar que:
1. Paulo solicitou acesso à informação sigilosa e, para efeito da referida lei, é considerada aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
2. Não sendo possível conceder o acesso imediato a Paulo, o órgão federal que recebeu o pedido de informação deverá, no prazo não superior a 20 dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
3. O prazo de comunicação de não possuir a informação, por parte do órgão federal que recebeu o pedido de Paulo, poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual Paulo deverá ser cientificado.
4. Paulo solicitou acesso a uma informação classificada como reservada, e essa informação foi produzida em 19/03/2017, portanto, ainda não transcorreu o prazo para a sua liberação que somente ocorrerá em 17/03/2027, quando então terá transcorrido o prazo de 10 anos de sua restrição de acesso.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão #1583
Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:
1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão #1189
Havendo alienação de bens por leilão, eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre esses bens devem ser descritos no
respectivo edital.
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Questão #1768
Na empresa DeltaTech, um supervisor recém-promovido foi alocado em uma equipe com forte coesão interna e normas de desempenho consolidadas há anos. Embora buscasse implementar novos métodos e incentivar práticas inovadoras, percebeu que suas tentativas geravam pouca ou nenhuma mudança nos comportamentos da equipe. Além disso, notou que os trabalhadores da linha de produção tinham pouco controle sobre o ritmo e a forma como executavam suas tarefas, altamente padronizadas. Por fim, as políticas salariais da empresa eram rigidamente definidas por acordos coletivos, o que limitava o uso de incentivos financeiros como estratégia motivacional. Com base nesse contexto, é correto afirmar que:
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Questão #1571
A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são:
1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
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Questão #1116
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
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Questão #1187
O inventário físico a ser realizado no caso de substituição do dirigente de determinada pasta da administração pública direta é o inicial.
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Questão #2102
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um determinado período, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que corresponda a alguns dos fatores que serão observados durante o período do estágio probatório.
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Questão #2108
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público, para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta:
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Questão #1119
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
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Questão #1118
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.
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Questão #1114
A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.
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Questão #2101
De acordo com a legislação vigente (federal e municipal), assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?
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