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Questão #793
Ângelo, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi
denunciado, pelo Ministério Público, pela alegada prática de crime
militar contra civil. Ao tomar conhecimento do ocorrido, consultou
a Constituição do Estado de São Paulo para verificar a autoridade
ou órgão competente para processá-lo e julgá-lo.
Ao fim de sua análise, Ângelo concluiu corretamente que a referida
autoridade é
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Questão #791
João, membro da Polícia Militar do Estado Alfa atuando como
médico, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para
outro cargo efetivo de médico, no Município Beta.
Como João não almejava deixar a Polícia Militar em razão da sólida
carreira que construíra, consultou a Constituição da República em
relação à possibilidade de acumular o cargo que já ocupava e o
referido emprego público.
João concluiu corretamente que a acumulação é
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Questão #426
Dentro das responsabilidades municipais, podemos
citar o processo de planejamento e regulamentação do uso e
da ocupação do solo urbano. Assim sendo, a atividade
relacionada a essa competência dos municípios é
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Questão #792
João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação
durante o horário de expediente quando atropelou e matou
Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos
fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns
meios de comunicação social que ingressariam com ação de
reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual
estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
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Questão #425
Os municípios têm diversas responsabilidades
definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de
certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação
diretamente relacionada à competência municipal é o(a)
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Questão #790
Um grupo de policiais militares foi convidado por certo militar
reformado a formar uma associação civil sem fins lucrativos.
O objetivo era permitir que os associados, todos com porte legal
de arma de fogo, pudessem participar de patrulhamento
voluntário das vias públicas, devidamente uniformizados com
trajes contendo as cores e o símbolo da associação, de modo a
dissuadir os interessados na prática de ilícitos e prender aqueles
que se encontrassem em flagrante delito, submetendo-os à
autoridade competente.
Ao analisarem a Constituição da República, os policiais militares
convidados concluíram corretamente que é
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Questão #794
Uma pessoa, credora de Pedro, soldado da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, encaminhou requerimento ao Comandante-
Geral da corporação solicitando que fosse informado o valor da
renda mensal do referido agente. Acresceu que o objetivo era
utilizar essa informação na montagem da estratégia a ser utilizada
para promover a cobrança do crédito que tinha com Pedro.
O Comandante-Geral, após analisar a sistemática vigente, concluiu
corretamente que a informação solicitada
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