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Questão #229

A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou
omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte
do agente público.

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Questão #270

Como princípio constitucional que rege as relações
internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de
estrangeiros por crime político ou de opinião.

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Questão #237

O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na
regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional
participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da
empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da
publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas
legislativas pertinentes à omissão.

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Questão #252

Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses
direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer
distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade,
reconhecem-se os direitos humanos onde quer que o
indivíduo esteja.

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Questão #308

A confissão extrajudicial isolada, quando corroborada por
outros elementos probatórios na mesma linha da prova
produzida, pode ser valorada pelo juiz na condenação penal.

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Questão #249

A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos
refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no
que se refere ao ensino primário.

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Questão #279

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.

Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal
administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à
jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente
renunciar à imunidade diplomática.

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Questão #266

A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo
tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo
estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade
limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).

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Questão #327

O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com
o agente do crime de sonegação de contribuição
previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais,
inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão
de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física
que cometeu o referido crime.

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Questão #247

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem
conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a
direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela,
guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.

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Questão #312

É ilegítimo encerrar o interrogatório judicial sem facultar ao
defensor do acusado a formulação de perguntas, ainda que o
réu se tenha limitado a permanecer em silêncio perante o
magistrado.

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Questão #289

Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são
classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes
em que a lesividade da conduta individual é diminuta,
todavia, quando há a demonstração de que o comportamento
é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo
contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação
de uma lesividade relevante; assim, projetando-se
uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a
conduta individual.

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Questão #228

A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.

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Questão #287

No crime de falsificação de documento público, na situação
em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo,
exige-se como requisito para a configuração do delito a
imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para
lesionar a fé pública.

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Questão #225

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
entre órgãos e entidades da administração pública federal.

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Questão #281

Com base no conceito político-social de racismo definido no
caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de
homotransfobia os tipos penais previstos na Lei
n.º 7.716/1989.

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Questão #269

A concessão de asilo político constitui princípio que rege as
relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Questão #320

A expressão "crime do colarinho branco"
(white-collar crime) foi desenvolvida para se referir às
condutas criminosas praticadas por indivíduos de alto status
social no exercício de suas atividades profissionais,
rompendo com a ideia equivocada e largamente difundida de
que a criminalidade seria um fenômeno restrito a classes
economicamente desfavorecidas.

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Questão #264

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.

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Questão #271

Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição.

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