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Questão #1934
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
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Questão #338
Em situações devidamente justificadas, é permitida a
comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de
embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento, desde que haja
autorização dos genitores.
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Questão #29
Na redação oficial, os pronomes de tratamento são empregados em três contextos: endereçamento, vocativo e corpo do texto.
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Questão #1931
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
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Questão #286
Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
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Questão #108
Detecção heurística é uma técnica de análise do
comportamento e da estrutura do código para a identificação
de características típicas de vírus, ainda que a assinatura
específica não seja conhecida.
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Questão #307
O procedimento de busca e apreensão em domicílio
realizado fora do horário comercial, ainda que com
autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da
inviolabilidade domiciliar.
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Questão #1102
A
funcionalidade Desfragmentar e Otimizar
Unidades do Windows 11 permite configurar a memória
virtual do computador para melhorar o seu desempenho, ou
seja, permite otimizar o espaço em disco rígido e aumentar a
disponibilidade da RAM instalada no computador.
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Questão #1982
A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.
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Questão #1104
A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.
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Questão #1940
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.
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Questão #301
Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados
contra bens, serviços ou interesses de empresa pública
federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado
não esteja diretamente vinculado à função pública
desempenhada pela empresa.
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Questão #51
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
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Questão #276
Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais
emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou
valores constitucionalmente contemplados exigem proteção
penal, ainda que essa tutela represente uma forma de
paternalismo rígido e direto.
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Questão #2017
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue os itens que se seguem, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não sobre o ato específico de doação, porque necessita da aceitação.
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Questão #230
Aquele que, não sendo agente público, concorrer
dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará
sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação
penal comum.
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Questão #294
Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos
trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à
condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que
a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se
dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de
locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios,
a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou
a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que
constitui um tipo misto alternativo.
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Questão #1169
O setor de recursos humanos (RH) de um órgão público
federal recebeu um alerta da equipe de tecnologia da
informação (TI) sobre o aumento expressivo no número de
tentativas de invasão cibernética por meio de phishing. Após
investigação interna, verificou-se que a vulnerabilidade principal
estava no comportamento dos servidores públicos, que, por
desconhecerem práticas básicas de proteção de dados,
frequentemente clicavam em links suspeitos enviados por e-mail
institucional e usavam senhas fracas ou repetidas. A partir desse
diagnóstico, a área de RH foi acionada pela alta gestão com a
missão de criar uma estratégia de capacitação para mitigar riscos
de segurança da informação, focando nos fatores humanos da
cibersegurança.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.
federal recebeu um alerta da equipe de tecnologia da
informação (TI) sobre o aumento expressivo no número de
tentativas de invasão cibernética por meio de phishing. Após
investigação interna, verificou-se que a vulnerabilidade principal
estava no comportamento dos servidores públicos, que, por
desconhecerem práticas básicas de proteção de dados,
frequentemente clicavam em links suspeitos enviados por e-mail
institucional e usavam senhas fracas ou repetidas. A partir desse
diagnóstico, a área de RH foi acionada pela alta gestão com a
missão de criar uma estratégia de capacitação para mitigar riscos
de segurança da informação, focando nos fatores humanos da
cibersegurança.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.
Como a situação requer o desenvolvimento de competências comportamentais, no desenho instrucional do programa de capacitação, devem ser priorizadas atividades interativas, como games, simulações e navegação guiada, sejam elas presenciais ou a distância.
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Questão #44
Considere que um casal tenha sido preso em flagrante enquanto furtava cabos de energia elétrica em via pública: a mulher encontrava-se ao lado do poste de energia com uma mochila onde estavam armazenados diversos metros de fios já cortados e perto dela havia um facão utilizado para o corte; o homem se encontrava no alto do poste, com o facão em mãos, em plena retirada de novos cabos. Nessa situação, a ausência de laudo pericial sobre o local e os meios utilizados impede, em relação à mulher, a configuração da qualificadora da escalada no crime de furto, ainda que policiais tenham presenciado diretamente a prática delitiva e narrado detalhadamente os fatos.
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Questão #1946
Sociedade limitada será regida supletivamente pelas normas da sociedade simples somente se assim estiver estipulado no contrato social.
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