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Questão #50

A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não havendo regra que determine a separação dos presos em razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se oriunda de condenação definitiva.

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Questão #248

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos
refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.

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Questão #728

Considerando o teor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na redação
estabelecida pelo Decreto nº 592/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão #726

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem
demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária
competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?

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Questão #250

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a
qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de
pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e
adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em
decorrência de tal discriminação.

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Questão #207

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Características Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Direitos Humanos Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ
Sobre as características dos direitos humanos,
considere as seguintes afirmações:

I - A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os
direitos humanos possuem a mesma proteção
jurídica e são interdependentes, sem hierarquia
entre eles.

II - A universalidade dos direitos humanos indica que
esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas,
independentemente de sua cultura ou
nacionalidade.

III - A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-
se à impossibilidade de um titular abrir mão dos
seus direitos humanos, em qualquer hipótese.

IV - A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os
direitos humanos não podem ser vendidos ou
transferidos.

Estão corretas:

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