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Questão #51
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o
direito de recorrer a uma instância superior para rever a
sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena
que lhe tenha sido aplicada.
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Questão #251
De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos
direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e
restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos
previstos nos instrumentos normativos internacionais de
proteção a cuja aplicabilidade o Brasil formalmente aderiu.
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Questão #254
O genocídio não pode ser considerado crime político para
efeitos de extradição.
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Questão #48
Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais,
deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso,
inventário dos seus bens pessoais.
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Questão #252
Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses
direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer
distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade,
reconhecem-se os direitos humanos onde quer que o
indivíduo esteja.
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Questão #52
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis
em todos os tratados de extradição que vierem a concluir
entre si.
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Questão #53
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos
Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão
de refugiados.
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Questão #50
A separação de categorias de pessoas presas deve orientar-se
por critérios de gênero, idade e natureza dos delitos, não
havendo regra que determine a separação dos presos em
razão da natureza da detenção, isto é, se preventiva ou se
oriunda de condenação definitiva.
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Questão #211
Com base no Regulamento da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, identifique a
opção correta sobre as diretrizes para a criação de um
relatório geral ou especial sobre a situação dos direitos
humanos em um determinado país.
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Questão #210
O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha
um papel fundamental na interpretação e aplicação dos
tratados internacionais de proteção aos Direitos
Humanos, garantindo que os direitos e liberdades
fundamentais sejam respeitados no ordenamento
jurídico brasileiro.
Considerando as decisões do STF em relação a esses
tratados, indique a opção correta.
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Questão #212
De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um
crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte
garantia mínima:
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Questão #208
De acordo com as Regras de Mandela,
identifique, dentre as opções a seguir, aquela que
possui os requisitos principais para a realização de
inspeções em estabelecimentos prisionais.
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Questão #725
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no
Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #256
Durante operação da Polícia Federal na fronteira do
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.
A conduta dos policiais de se identificarem perante o
motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma
vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é
agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.
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Questão #247
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem
conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a
direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela,
guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.
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Questão #49
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se
impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento
prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
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Questão #253
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura
e desaparecimento forçado são impedidos de promover a
expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde
haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou
submetida a tortura.
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Questão #250
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a
qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de
pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e
adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em
decorrência de tal discriminação.
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Questão #249
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos
refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no
que se refere ao ensino primário.
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Questão #209
A Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas
obrigações para os Estados signatários no combate à
tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção,
identifique a opção correta:
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