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Questão #575
No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão
entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em
relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra
fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação
da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.
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Questão #535
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere à
segurança pública, analise as assertivas abaixo:
I. A Coordenadoria-Geral de Perícias é um órgão da segurança pública.
II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.
III. Os Municípios deverão, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Quais estão corretas?
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Questão #281
Com base no conceito político-social de racismo definido no
caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de
homotransfobia os tipos penais previstos na Lei
n.º 7.716/1989.
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Questão #513
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão #291
Ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, o Código Penal
enumera uma série de finalidades especiais que devem se
concretizar para que se repute consumado o delito.
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Questão #284
Aquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto
de influir em uma decisão judicial, ludibria alguém e recebe
dinheiro da pessoa enganada comete crime de tráfico de
influência, não podendo a pessoa que entrega o dinheiro ser
responsabilizada por tentativa de corrupção passiva, pois
houve um delito putativo.
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Questão #581
Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de
ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração,
simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de
qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de
crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:
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Questão #283
Empregados de associações civis qualificadas como
organizações sociais (OS) podem ser considerados
funcionários públicos por equiparação, para fins de
responsabilização por crimes funcionais.
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Questão #580
Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um
funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a
entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de
não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de
inovação artificiosa do local?
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Questão #277
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer
função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de
imunidade diplomática por ser filha de Caetano.
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Questão #295
Caracteriza o crime de violação de domicílio qualificada a
ação de um policial, consciente e voluntariamente,
conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa
alheia às 4 horas da madrugada, em cumprimento a mandado
de busca e apreensão.
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Questão #576
Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um
guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo
a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes
envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para
o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a
ser requerida na situação apresentada?
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Questão #280
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia
constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a
três anos, e multa, independentemente de ser cometida em
redes sociais na Internet ou no contexto de atividades
religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
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Questão #517
Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução
Penal) julgue os seguintes itens:
Penal) julgue os seguintes itens:
I. O trabalho do preso será remunerado,
mediante prévia tabela, não podendo ser
inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena
privativa de liberdade que recusar a submeter-
se ao procedimento de identificação do perfil
genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária será integrado por 10 (dez)
membros designados através de ato do
Ministério da Justiça, dentre professores e
profissionais da área do Direito Penal,
Processual Penal, Penitenciário e ciências
correlatas, bem como por representantes da
comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
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