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Questão #242
É competência privativa do Senado Federal aprovar
previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de
caráter permanente.
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Questão #537
Aline é casada com Arthur há 7 anos, e desde a pandemia está trabalhando quase
integralmente em sua casa, indo até o escritório apenas uma ou duas vezes por semana para concluir
relatórios. Ocorre que, enciumado pelo fato de a esposa sair de casa, Arthur quebrou o computador
e a impressora, e pôs fogo em todos os documentos de trabalho de Aline. Estarrecida com o ocorrido,
Aline decide buscar auxílio de uma amiga que é advogada, a qual lhe orienta que é necessário ser
feito um boletim de ocorrência, pois o que Arthur fez configura um caso de violência doméstica e
familiar. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Arthur praticou contra Aline
violência do tipo:
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Questão #237
O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na
regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional
participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da
empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da
publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas
legislativas pertinentes à omissão.
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Questão #534
Assinale a alternativa que indica a classificação correta do sujeito da oração a seguir:
“Estamos tão imersos no modo avião”.
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Questão #547
O art. 5º da CRFB, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, entre
outras garantias fundamentais, dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Assinale a alternativa que
apresenta uma situação que NÃO se enquadra no disposto pelo artigo.
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Questão #246
O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações
como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das
situações e estruturas sociais do presente e a de que a
Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.
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Questão #696
De acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições
democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #508
Em conformidade com o art. 4º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, o Brasil
rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios, EXCETO:
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Questão #235
Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em
caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida
cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
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Questão #236
Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
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Questão #40
A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só
podem ser efetivadas
mediante autorização do
Congresso Nacional.
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Questão #704
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal de 1988, a
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos,
EXCETO:
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Questão #545
Uma pessoa que está morando na rua, numa praça pública do Município, foi agredida
e lhe arrancaram todas as roupas, deixando seu corpo descoberto, inclusive seus órgãos genitais.
Um funcionário da guarda municipal, ao atender ao chamado para auxiliar essa pessoa, trata-a com
cortesia e atenção, inclusive utilizando sua jaqueta de serviço para cobri-la temporariamente. Qual
fundamento disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 pode ter
orientado a conduta do guarda municipal?
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Questão #38
Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária da União, dos estados e do
Distrito Federal.
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Questão #238
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado
entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente
a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da
divulgação da informação, indícios concretos da falsidade
da imputação, de modo que não fora observado o dever de
cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão
da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a
empresa jornalística que publicou a entrevista não será
responsabilizada.
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Questão #245
Segundo a concepção política, a Constituição é
um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em
que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são
estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados
os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações
entre eles.
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Questão #543
No Word 2016, na guia ‘Layout’, no grupo ‘Configurar Página’, é possível acessar as
seguintes opções do item ‘quebras’:
I. Próxima Página: Insere uma quebra de seção e inicia a nova seção na página seguinte.
II. Página Par: Insere uma quebra de seção e inicia a nova seção na próxima página par.
III. Contínuo: Insere uma quebra de seção e inicia a nova seção na mesma página.
Quais estão corretas?
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Questão #695
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais à luz de sua previsão expressa na
Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão #241
Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou
senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando
ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que
praticar.
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Questão #244
A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas
habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural
sempre segundo os usos, costumes e tradição da
comunidade.
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