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Questão #1925

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Inexigibilidade Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto é hipótese de inexigibilidade de licitação.

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Questão #225

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse
entre órgãos e entidades da administração pública federal.

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Questão #1208

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: LGPD Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

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Questão #223

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Questão #1094

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Penalidades disciplinares Cargo: Administrador Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: PF

A pena de destituição do cargo em comissão é aplicável ao servidor público que praticar, entre outras condutas, insubordinação grave em serviço, circunstância que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

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Questão #232

O ato administrativo composto resulta da necessidade, para
sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais
diferentes órgãos ou autoridades.

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Questão #661

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Ação Popular Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes
esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode
ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade
de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio
ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e
cultural é:

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Questão #1236

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Contratos administrativos Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: AM

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

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Questão #264

A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não
é condição para o cabimento da ação popular.

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Questão #664

O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar
sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de
servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento
é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:

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