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Questão #233
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela
administração pública na qualidade de gestora de seus bens e
serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
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Questão #1687
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):
( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.
( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.
( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.
( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública. Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:
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Questão #1928
No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana.
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Questão #660
Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de
comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é
preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria
na aplicação da responsabilidade civil quando há descumprimento
do dever genérico de ação do Estado:
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Questão #35
O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.
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Questão #1682
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a seguir é considerada uma hipótese de dispensa de licitação conforme o referido artigo?
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Questão #34
É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.
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Questão #1239
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
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Questão #665
A estrutura da administração é integrada por órgãos que
desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É
um traço dessa unidade de competência que desempenha função
estatal:
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Questão #1690
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
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