Questão - 701
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à
administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos
estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental,
desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem
dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas
públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à
informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados
das entidades governamentais ou de caráter público.
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