Disciplina: ECA Assunto: Processo administrativo Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RS

Questão - 561

No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo
atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população
foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada
das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também
com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando
na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros
gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil
encontra amparo em qual legislação específica?

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