Disciplina: Legislação Assunto: Lei Maria da Penha Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Penal Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RS

Questão - 535

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere à
segurança pública, analise as assertivas abaixo:

I. A Coordenadoria-Geral de Perícias é um órgão da segurança pública.

II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.

III. Os Municípios deverão, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Quais estão corretas?

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