Posso responder questões de Legislação Tributária de graça no Q7Lab?

Sim. No Q7Lab você pode responder gratuitamente questões de Legislação Tributária, sem limite diário. Basta acessar a lista de questões, filtrar por banca, cargo, órgão e ano e começar a praticar pelo celular ou computador.

Preciso ser VIP para praticar questões desta banca FGV?

Não. As questões da banca FGV podem ser respondidas gratuitamente. O plano VIP do Q7Lab é opcional e libera recursos avançados, como estatísticas detalhadas, ranking completo e acompanhamento refinado de desempenho.

O Q7Lab tem filtros por disciplina, banca, cargo, órgão e ano?

Sim. O Q7Lab oferece filtros por disciplina, assunto, banca, cargo, órgão, ano e nível de escolaridade, facilitando a montagem de sessões de estudo focadas no seu concurso. Você pode combinar esses filtros para encontrar exatamente o tipo de questão que precisa treinar.

Disciplina: Legislação Tributária Assunto: Substituição tributária Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME Uf: ES

Questão - 1880

Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES) recolhe o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) em relação às concessionárias que adquirem o produto da fábrica. Esta montadora obteve da SEFAZ autorização para cumprimento de certas obrigações fiscais por regime especial. Diante desse cenário, à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, assinale a afirmativa correta.

A A base de cálculo, para fins de substituição tributária, exclui o valor do frete das motocicletas até as concessionárias.

B O ICMS a ser pago pela montadora corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria da montadora.

C O regime especial de cumprimento de obrigações fiscais concedido à montadora pode ser cancelado caso tenha sido apurado débito tributário pelo Fisco estadual, mesmo que ainda não inscrito em dívida ativa estadual.

D A substituição exclui a responsabilidade solidária da concessionária pela satisfação integral ou parcial da obrigação nas hipóteses de erro ou omissão da montadora.

E Caso o fato gerador presumido não ocorra, formulado o pedido de restituição pela concessionária e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, a montadora poderá creditar, em sua escrita fiscal, o valor objeto do pedido.

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Disciplina: Legislação Tributária Assunto: Substituição tributária Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FGV Ano: 2021 Tipo: ME Uf: ES

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