Disciplina: Legislação Assunto: Lei 9.784 - Competência administrativa Cargo: Administrador Órgão: CREMAM Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME Uf: AM

Questão - 1297

O estabelecimento e a divisão das diferentes competências dos órgãos públicos, no âmbito do processo administrativo federal, permitem uma maior organização e eficiência na condução desse processo, estando suas regras definidas nos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Tais regras de competência incluem que

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