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Questão #219
Considerando as diretrizes estabelecidas na
Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226 de
31/12/2010, que regula o uso da força pelos agentes de
segurança pública, a ação obrigatória para os órgãos de
segurança pública em situações de lesão ou morte
decorrente do emprego da força é
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Questão #220
De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no
âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro,
NÃO configura uma falta grave:
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Questão #217
São princípios da Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS), na forma da Lei
nº 13.675/2018, EXCETO o seguinte:
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Questão #215
De acordo com o Regulamento do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro
(aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as
opções a seguir são deveres do servidor público,
EXCETO:
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Questão #222
De acordo com Decreto Estadual (RJ) no 8.897/86
o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática
de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas,
na medida de sua culpabilidade.
Considere os itens a seguir referentes à classificação das
faltas disciplinares:
o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática
de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas,
na medida de sua culpabilidade.
Considere os itens a seguir referentes à classificação das
faltas disciplinares:
I - portar objeto ou valor, além do regularmente
permitido – FALTA MÉDIA;
II - simular ou provocar doença ou estado de
precariedade física para eximir-se de obrigação
– FALTA LEVE;
III - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer
– FALTA MÉDIA;
IV - desobedecer aos horários regulamentares
– FALTA MÉDIA
V - entregar ou receber objetos sem a devida
autorização – FALTA MÉDIA;
VI - efetuar ligação telefônica sem autorização
– FALTA LEVE.
Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos,
a ordem correta de cima para baixo é:
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Questão #213
Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da
Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir:
Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir:
I - Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos
condenados.
II - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente,
serão recolhidos a estabelecimento próprio e
adequado à sua condição pessoal.
III - O mesmo conjunto arquitetônico não poderá, em
hipótese alguma, abrigar estabelecimentos de
destinação diversa.
IV - O estabelecimento penal, conforme a sua natureza,
deverá contar em suas dependências com áreas e
serviços destinados a dar assistência, educação,
trabalho, recreação e prática esportiva.
V - O preso que tiver sua integridade física, moral ou
psicológica ameaçada pela convivência com os demais
presos ficará segregado em local próprio.
Estão corretas apenas
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Questão #214
A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia
Penal, na forma da Lei Orgânica da Polícia Penal do
Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar
nº 206/2022), EXCETO:
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Questão #218
Em relação às atribuições de um Policial Penal,
considere os seguintes procedimentos:
considere os seguintes procedimentos:
I - Realizar a segurança e o policiamento preventivo e
repressivo, interno, externo e aéreo,
desenvolvendo atividades policiais em toda área
de atuação do controle e fiscalização da execução
penal.
II - Promover a custódia das pessoas privadas de
liberdade, estejam elas cumprindo prisão
provisória ou pena.
III - Realizar investigações criminais e conduzir
inquéritos policiais relacionados a crimes
cometidos dentro dos estabelecimentos penais.
IV - Zelar pela disciplina da pessoa privada de
liberdade, bem como instaurar e conduzir
procedimentos apuratórios de infrações
disciplinares cometidas pelas pessoas sob
custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla
defesa.
V - Buscar a erradicação da pobreza e da
marginalidade e a redução de desigualdades
sociais e regionais.
Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal,
sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de
Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,
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Questão #221
Com base no Decreto nº 40.013, de 28 de
setembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Ética
dos servidores da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária, identifique a opção que
apresenta corretamente uma conduta ética esperada
de um servidor.
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Questão #216
Em relação aos estabelecimentos penais abordados
na Lei nº 7.210/1984, indique a opção correta.
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