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Questão #1953

Disciplina: Direito Civil Assunto: Regime bens Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.

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Questão #257

A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar
concedida e posteriormente revogada configura hipótese de
responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo
prescricional de três anos.

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Questão #259

Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito
oponível a terceiros em relação à transferência do domínio
do bem imóvel.

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Questão #1814

Disciplina: Direito Civil Assunto: Direitos da personalidade Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos direitos de personalidade.

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Questão #1951

Disciplina: Direito Civil Assunto: Prescrição Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

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Questão #258

Disciplina: Direito Civil Assunto: Nexo causal Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Civil Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: BR

A configuração do nexo de causalidade, necessária à
responsabilização civil do agente, exige a comprovação de
uma conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído,
de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano.

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Questão #1950

Disciplina: Direito Civil Assunto: Capacidade civil Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

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Questão #1952

Disciplina: Direito Civil Assunto: Sucessão legítima Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

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Questão #1949

Disciplina: Direito Civil Assunto: Sucessão Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE UF: AL

O direito à sucessão aberta é considerado, para os efeitos legais, bem imóvel, ainda que os bens deixados pela pessoa falecida sejam todos móveis.

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Questão #1813

Disciplina: Direito Civil Assunto: Contratos Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, acerca dos contratos.

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Questão #1812

Disciplina: Direito Civil Assunto: Negócio jurídico Cargo: Advogado Órgão: CRF Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: QUADRIX Ano: 2025 Tipo: ME UF: MS

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito do negócio jurídico.

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Questão #260

Disciplina: Direito Civil Assunto: Posse Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Civil Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: BR

A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo
impede a caracterização da posse.

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