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Questão #2200
É a fase dos procedimentos licitatórios que inaugura a licitação e caracteriza-se pelo planejamento compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias:
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Questão #1519
O ciclo orçamentário é fundamental para o planejamento de ações e para a execução orçamentária de gestões públicas. Ele corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Sobre o ciclo orçamentário, analise as seguintes assertivas:
I. O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que compõem o processo de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público.
II. O Poder Legislativo elabora os projetos de lei e os encaminha ao Presidente da República.
III. O Poder Judiciário é o poder que recebe os projetos, discute-os, emenda-os e aprova-os.
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Questão #1020
– A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de
higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o
funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas,
ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos
independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato
administrativo denominado
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Questão #1526
No processo da Receita Orçamentária, há uma etapa que consiste na transferência dos valores obtidos para uma conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela gestão e controle da arrecadação e programação financeira. Essa etapa deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria, conforme o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que proíbe a fragmentação em caixas especiais. Essa etapa é chamada de:
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Questão #1024
– A respeito das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir:
11/09/2025 17:06:43
I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à
aprovação dos balanços semestrais.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
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Questão #1530
Uma autoridade administrativa utiliza o poder que lhe foi conferido para um fim diverso daquele previsto na lei, buscando beneficiar interesses pessoais em vez de atender ao interesse público. Esse comportamento caracteriza um desvio de poder que está relacionado a um vício em qual elemento do ato administrativo?
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Questão #1522
Com base no disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais:
I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.
II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.
III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Quais estão corretas?
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Questão #1499
A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. Assinale a alternativa que descreve a hipótese que NÃO se subordina às normas dessa Lei.
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Questão #2196
A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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Questão #1529
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, trata-se de um conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, incluindo o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados, além de suas especificações técnicas, conforme as normas pertinentes. Esse conceito, segundo a Lei, refere-se ao(à):
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Questão #1639
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as asserções a seguir: A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. PORQUE A legislação pertinente define que o poder executivo tem autonomia total para modificar o orçamento sem a necessidade de aprovação legislativa. A respeito dessas assertivas, assinale a opção CORRETA:
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Questão #1644
Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, considere as seguintes afirmações:
I - Visa garantir que os atos administrativos sejam com base em critérios objetivos e imparciais;
II - Assegura que as decisões e ações dos agentes públicos sejam pautadas pelo interesse público, sem favorecimentos pessoais;
III - Permite que os atos administrativos sejam realizados conforme juízo subjetivo do agente público. É CORRETO concluir o que se afirma em:
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Questão #2123
A racionalização do trabalho é uma prática importante na administração pública e privada, pois busca otimizar o uso dos recursos, reduzir desperdícios e aumentar a eficiência dos processos. Qual das alternativas a seguir representa uma ação voltada para a racionalização do trabalho?
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Questão #1023
– Uma entidade está elaborando a matriz SWOT, ferramenta de análise estratégica
utilizada para avaliar fatores internos e externos. Sobre essa ferramenta, analise as seguintes
assertivas:
I. As Forças e Fraquezas dizem respeito a fatores internos da organização, como recursos, processos, equipe e tecnologia.
II. As Oportunidades e Ameaças representam fatores externos, relacionados ao ambiente de mercado, legislação, economia ou concorrência.
III. A falta de recursos financeiros da própria entidade pode ser classificada como ameaça, já que impacta negativamente a organização.
Quais estão corretas?
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Questão #1615
A gestão da qualidade é um requisito importante para a competitividade das empresas. Três conceitos associados à gestão da qualidade se destacam: o TQM (Gestão da Qualidade Total), o TQC (Controle Total da Qualidade) e a Gestão Estratégica da Qualidade. Para os conceitos citados, temos as seguintes proposições:
I - TQM é o gerenciamento de todos os elementos da empresa, relacionados com o empreendimento, para avaliar o grau de eficiência e eficácia.
II - TQC compreende as atividades de controle em todas as fases das quais depende a satisfação do cliente.
III - Gestão Estratégica da Qualidade é a gestão da qualidade total com foco estratégico, consiste num conjunto de orientações estratégicas que abrangem toda a organização e são essenciais para a sustentabilidade das ações de qualidade a longo prazo. É CORRETO concluir o que se afirma em:
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Questão #2195
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o herdeiro daquele que causar o dano ao erário está sujeito apenas a obrigação de repará-lo até:
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Questão #1517
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:
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Questão #1518
Analise a sentença abaixo:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
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Questão #1521
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Quais estão corretos?
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Questão #1508
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Seu objetivo é proteger a moralidade e o patrimônio público, impondo sanções aos responsáveis. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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