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Questão #287
No crime de falsificação de documento público, na situação
em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo,
exige-se como requisito para a configuração do delito a
imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para
lesionar a fé pública.
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Questão #240
É possível a edição de medida provisória que trate de
matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário,
urbanístico e financeiro.
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Questão #272
A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada
ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda
não foi ratificada pelo Brasil.
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Questão #325
De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado
dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da
Receita Federal constitui receita da seguridade social.
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Questão #249
A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos
refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no
que se refere ao ensino primário.
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Questão #333
A administração tributária pode delegar a função de
arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que
isso implique a delegação da competência tributária.
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Questão #266
A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo
tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo
estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade
limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).
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Questão #231
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e
da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos
administrados desde a sua expedição, produzindo
normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja
anulado pela própria administração pública, de oficio ou por
provocação, ou pelo Poder Judiciário.
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Questão #323
Como expressão do modelo restaurador, a justiça
restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e
pela transferência da responsabilidade pela solução do
conflito à figura do mediador, que exerce função decisória.
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Questão #244
A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas
habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural
sempre segundo os usos, costumes e tradição da
comunidade.
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Questão #263
Não cabe mandado de segurança individual para a proteção
de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de
forma abstrata.
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Questão #246
O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações
como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das
situações e estruturas sociais do presente e a de que a
Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.
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Questão #341
José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos
utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a
instituições científicas e educacionais.
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Questão #268
Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda,
dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a
expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias
constitucionais fundamentais.
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Questão #307
O procedimento de busca e apreensão em domicílio
realizado fora do horário comercial, ainda que com
autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da
inviolabilidade domiciliar.
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Questão #234
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei
estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade
torna-o nulo de pleno direito.
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Questão #330
A despesa pública pode ser classificada, quanto à sua
natureza, em despesas correntes e em despesas de capital,
estando os juros da dívida pública incluídos nas despesas de
capital.
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Questão #286
Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
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Questão #322
Como expressão do modelo restaurador, a justiça
restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e
pela transferência da responsabilidade pela solução do
conflito à figura do mediador, que exerce função decisória.
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Questão #328
A consumação do crime de apropriação indébita
previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via
administrativa, do crédito tributário.
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