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Questão #313

O interrogatório, como meio de defesa, assegura ao acusado
a prerrogativa de responder a todas as perguntas, a nenhuma
delas ou a apenas algumas delas, mas o exercício parcial do
direito ao silêncio pode ser valorado negativamente pelo juiz
em sua decisão, desde que ele o faça de forma motivada.

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Questão #316

Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível
a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em
nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja
existência indicar que o acusado por crime de lavagem de
dinheiro é o seu verdadeiro titular.

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Questão #298

Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.

A instauração do inquérito policial, por iniciativa da
autoridade policial, com base no relatório de inteligência
financeira do COAF é nula, por ausência de notitia criminis
formal.

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Questão #227

Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.

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Questão #300

Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.

Mesmo diante da recusa do acusado em prestar
esclarecimentos, a autoridade policial não poderá requisitar
dados fiscais ou bancários dele diretamente a órgãos
administrativos sem autorização judicial, sob pena de
violação do sigilo legal e nulidade das provas eventualmente
obtidas dessa maneira.

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Questão #235

Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em
caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida
cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

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Questão #325

De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado
dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da
Receita Federal constitui receita da seguridade social.

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Questão #304

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
desembargadores dos tribunais de justiça dos estados por
eventual prática de crimes comuns

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Questão #255

Durante operação da Polícia Federal na fronteira do
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.

Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.

A conduta dos policiais de não atirar no momento em que o
caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio policial
foi adequada, considerada a inexistência de risco de morte ou
lesão aos policiais naquele momento.

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Questão #268

Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda,
dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a
expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias
constitucionais fundamentais.

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Questão #324

Recebida denúncia da participação de dependente em
tentativa de homicídio qualificado do segurado titular, o
acusado perde definitivamente a qualidade de dependente.

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Questão #277

Caetano, português, membro do pessoal administrativo da
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.

No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer
função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de
imunidade diplomática por ser filha de Caetano.

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Questão #321

O modelo ressocializador tem como finalidade o
restabelecimento do status quo ante dos envolvidos no
conflito criminal, priorizando a composição de interesses
entre as partes e a reparação do dano causado à vítima.

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Questão #251

De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos
direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e
restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos
previstos nos instrumentos normativos internacionais de
proteção a cuja aplicabilidade o Brasil formalmente aderiu.

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Questão #265

Para fins de apuração de haveres em sociedades simples,
entende-se impossível levar em consideração os elementos
típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com
relação aos bens incorpóreos, como a clientela, visto que não
há propriamente um fundo de comércio, mas um acervo
técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.

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Questão #297

Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.

A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não
impede o controle judicial da legalidade das diligências
investigativas.

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Questão #307

O procedimento de busca e apreensão em domicílio
realizado fora do horário comercial, ainda que com
autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da
inviolabilidade domiciliar.

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Questão #250

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a
qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de
pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e
adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em
decorrência de tal discriminação.

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Questão #292

Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido
durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua
função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado
por um contrabandista que tentava escapar à ação policial.
Considere, ainda, que, após a captura desse contrabandista,
tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era
um revólver calibre 32, com os sinais identificadores
suprimidos por ação mecânica voluntária. Nessa situação,
como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade
o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de
fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do
contrabandista, em relação ao resultado morte, caracteriza
homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de
uso restrito.

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Questão #236

Em sede de ADI, a medida cautelar será concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF.

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