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Questão #248
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos
refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
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Questão #330
A despesa pública pode ser classificada, quanto à sua
natureza, em despesas correntes e em despesas de capital,
estando os juros da dívida pública incluídos nas despesas de
capital.
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Questão #257
A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar
concedida e posteriormente revogada configura hipótese de
responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo
prescricional de três anos.
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Questão #302
A justiça federal é competente para julgar o agente do delito
de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter
havido ou não ingresso efetivo da droga em território
estrangeiro.
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Questão #275
Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como
"segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens
jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja
porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais
verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo,
seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do
bem jurídico cumpra sua função crítica.
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Questão #338
Em situações devidamente justificadas, é permitida a
comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de
embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento, desde que haja
autorização dos genitores.
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Questão #315
A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por
crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado
judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena
de nulidade.
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Questão #299
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos
documentos do inquérito policial em que haja prévia
autorização judicial ou que digam respeito diretamente à
defesa.
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Questão #331
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos
tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da
unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo
deve ter apenas um único orçamento anual para cada
exercício financeiro.
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Questão #240
É possível a edição de medida provisória que trate de
matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário,
urbanístico e financeiro.
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Questão #325
De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado
dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da
Receita Federal constitui receita da seguridade social.
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Questão #251
De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos
direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e
restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos
previstos nos instrumentos normativos internacionais de
proteção a cuja aplicabilidade o Brasil formalmente aderiu.
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Questão #287
No crime de falsificação de documento público, na situação
em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo,
exige-se como requisito para a configuração do delito a
imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para
lesionar a fé pública.
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Questão #290
De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro
caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de
propriedade da União e, consequentemente, configura crime
contra o patrimônio tipificado na Lei n.º 8.176/1991.
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Questão #313
O interrogatório, como meio de defesa, assegura ao acusado
a prerrogativa de responder a todas as perguntas, a nenhuma
delas ou a apenas algumas delas, mas o exercício parcial do
direito ao silêncio pode ser valorado negativamente pelo juiz
em sua decisão, desde que ele o faça de forma motivada.
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Questão #301
Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados
contra bens, serviços ou interesses de empresa pública
federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado
não esteja diretamente vinculado à função pública
desempenhada pela empresa.
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Questão #323
Como expressão do modelo restaurador, a justiça
restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e
pela transferência da responsabilidade pela solução do
conflito à figura do mediador, que exerce função decisória.
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Questão #280
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia
constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a
três anos, e multa, independentemente de ser cometida em
redes sociais na Internet ou no contexto de atividades
religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
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Questão #228
A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.
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Questão #242
É competência privativa do Senado Federal aprovar
previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de
caráter permanente.
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