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Questão #313

O interrogatório, como meio de defesa, assegura ao acusado
a prerrogativa de responder a todas as perguntas, a nenhuma
delas ou a apenas algumas delas, mas o exercício parcial do
direito ao silêncio pode ser valorado negativamente pelo juiz
em sua decisão, desde que ele o faça de forma motivada.

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Questão #265

Para fins de apuração de haveres em sociedades simples,
entende-se impossível levar em consideração os elementos
típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com
relação aos bens incorpóreos, como a clientela, visto que não
há propriamente um fundo de comércio, mas um acervo
técnico-científico subjetivo acumulado pela sociedade.

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Questão #245

Segundo a concepção política, a Constituição é
um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em
que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são
estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados
os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações
entre eles.

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Questão #228

A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.

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Questão #301

Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados
contra bens, serviços ou interesses de empresa pública
federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado
não esteja diretamente vinculado à função pública
desempenhada pela empresa.

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Questão #292

Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido
durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua
função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado
por um contrabandista que tentava escapar à ação policial.
Considere, ainda, que, após a captura desse contrabandista,
tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era
um revólver calibre 32, com os sinais identificadores
suprimidos por ação mecânica voluntária. Nessa situação,
como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade
o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de
fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do
contrabandista, em relação ao resultado morte, caracteriza
homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de
uso restrito.

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Questão #261

Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta
sem resolução de mérito, independentemente de ter sido
proposta antes ou depois da ação continente.

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Questão #259

Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito
oponível a terceiros em relação à transferência do domínio
do bem imóvel.

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Questão #231

Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e
da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos
administrados desde a sua expedição, produzindo
normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja
anulado pela própria administração pública, de oficio ou por
provocação, ou pelo Poder Judiciário.

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Questão #295

Caracteriza o crime de violação de domicílio qualificada a
ação de um policial, consciente e voluntariamente,
conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa
alheia às 4 horas da madrugada, em cumprimento a mandado
de busca e apreensão.

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Questão #282

Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a
uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à
deficiência com a qual ela convive constitui o crime de
injúria tipificado no Código Penal e viola o bem jurídico da
honra subjetiva.

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Questão #256

Durante operação da Polícia Federal na fronteira do
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.

Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas
de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue os itens a
seguir.

A conduta dos policiais de se identificarem perante o
motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma
vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é
agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.

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Questão #304

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
desembargadores dos tribunais de justiça dos estados por
eventual prática de crimes comuns

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Questão #285

No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a
doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao
fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da
pessoa a quem atribui sua prática; contudo, é possível o
reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento
imprudente caracterizado como dar causa à instauração de
inquérito policial, de procedimento investigatório criminal,
de processo judicial, de processo administrativo disciplinar,
de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém.

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Questão #328

A consumação do crime de apropriação indébita
previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via
administrativa, do crédito tributário.

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Questão #341

José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos
utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a
instituições científicas e educacionais.

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Questão #235

Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em
caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida
cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

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Questão #253

Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura
e desaparecimento forçado são impedidos de promover a
expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde
haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou
submetida a tortura.

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Questão #334

Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o
local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de
outro domicílio pelo contribuinte.

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Questão #300

Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.

Mesmo diante da recusa do acusado em prestar
esclarecimentos, a autoridade policial não poderá requisitar
dados fiscais ou bancários dele diretamente a órgãos
administrativos sem autorização judicial, sob pena de
violação do sigilo legal e nulidade das provas eventualmente
obtidas dessa maneira.

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