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Questão #286
Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
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Questão #226
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a dispensa
indevida de processo licitatório com consequente perda
patrimonial efetiva.
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Questão #310
O réu foragido tem direito à participação no interrogatório
por videoconferência, ainda que a audiência esteja sendo
realizada de forma presencial, por se tratar de direito
fundamental assegurado a todo acusado.
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Questão #242
É competência privativa do Senado Federal aprovar
previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de
caráter permanente.
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Questão #305
Compete ao STF dirimir conflito de competência entre juízes
federais vinculados a tribunais regionais federais distintos.
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Questão #244
A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas
habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural
sempre segundo os usos, costumes e tradição da
comunidade.
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Questão #263
Não cabe mandado de segurança individual para a proteção
de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de
forma abstrata.
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Questão #234
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei
estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade
torna-o nulo de pleno direito.
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Questão #340
A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental
entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado para si e para as gerações vindouras.
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Questão #246
O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações
como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das
situações e estruturas sociais do presente e a de que a
Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.
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Questão #336
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença
ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre
considerada área de preservação permanente.
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Questão #333
A administração tributária pode delegar a função de
arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que
isso implique a delegação da competência tributária.
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Questão #224
A administração pública federal pode celebrar convênios e
contratos de repasse com entidades privadas com fins
lucrativos.
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Questão #257
A pretensão de reparação de danos decorrentes de liminar
concedida e posteriormente revogada configura hipótese de
responsabilidade extracontratual, sujeitando-se ao prazo
prescricional de três anos.
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Questão #299
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos
documentos do inquérito policial em que haja prévia
autorização judicial ou que digam respeito diretamente à
defesa.
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Questão #260
A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo
impede a caracterização da posse.
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Questão #240
É possível a edição de medida provisória que trate de
matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário,
urbanístico e financeiro.
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Questão #243
A ordem social tem como fundamentos o trabalho e a justiça
social e, como objetivos, o bem-estar e a distribuição
de renda.
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Questão #275
Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como
"segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens
jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja
porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais
verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo,
seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do
bem jurídico cumpra sua função crítica.
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Questão #285
No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a
doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao
fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da
pessoa a quem atribui sua prática; contudo, é possível o
reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento
imprudente caracterizado como dar causa à instauração de
inquérito policial, de procedimento investigatório criminal,
de processo judicial, de processo administrativo disciplinar,
de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém.
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