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Questão #295
Caracteriza o crime de violação de domicílio qualificada a
ação de um policial, consciente e voluntariamente,
conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa
alheia às 4 horas da madrugada, em cumprimento a mandado
de busca e apreensão.
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Questão #339
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para
a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra
o patrimônio genético nacional ou o conhecimento
tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local
de sua ocorrência.
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Questão #261
Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta
sem resolução de mérito, independentemente de ter sido
proposta antes ou depois da ação continente.
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Questão #309
As provas ilícitas por derivação, em regra, são inadmissíveis,
salvo se demonstrada a existência de fonte independente ou a
descoberta inevitável do elemento probatório.
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Questão #293
Conforme previsto no Código Penal, o crime de perseguição
é majorado quando praticado contra mulher por razões da
condição do sexo feminino.
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Questão #294
Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos
trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à
condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que
a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se
dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de
locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios,
a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou
a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que
constitui um tipo misto alternativo.
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Questão #334
Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o
local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de
outro domicílio pelo contribuinte.
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Questão #311
Na fase do interrogatório, a defesa de corréus não pode
acompanhar o ato referente aos demais acusados, salvo se
houver prova de prejuízo concreto.
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Questão #302
A justiça federal é competente para julgar o agente do delito
de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter
havido ou não ingresso efetivo da droga em território
estrangeiro.
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Questão #238
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado
entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente
a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da
divulgação da informação, indícios concretos da falsidade
da imputação, de modo que não fora observado o dever de
cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão
da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a
empresa jornalística que publicou a entrevista não será
responsabilizada.
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Questão #241
Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou
senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando
ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que
praticar.
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Questão #314
É admissível, em situações excepcionais e justificadas, o
interrogatório do acusado por videoconferência no plenário
do tribunal do júri, sem violação ao princípio da ampla
defesa.
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Questão #306
Em matéria penal, admite-se a inversão do ônus da prova
contra o réu quando houver indícios consistentes de autoria e
materialidade colhidos durante o inquérito policial.
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Questão #233
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela
administração pública na qualidade de gestora de seus bens e
serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
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Questão #291
Ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, o Código Penal
enumera uma série de finalidades especiais que devem se
concretizar para que se repute consumado o delito.
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Questão #329
A dívida pública corresponde aos créditos inscritos em
dívida ativa da União, oriundos de tributos não pagos e de
outras obrigações inadimplidas.
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Questão #276
Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais
emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou
valores constitucionalmente contemplados exigem proteção
penal, ainda que essa tutela represente uma forma de
paternalismo rígido e direto.
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Questão #319
Segundo a teoria das janelas quebradas (broken windows
theory), desenvolvida por James Wilson e George Kelling,
há uma relação de causalidade entre a percepção de
desordem e o aumento da criminalidade, o que sustentaria a
necessidade de o Estado reprimir de forma imediata as
pequenas infrações a fim de prevenir a prática de delitos
mais graves.
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Questão #338
Em situações devidamente justificadas, é permitida a
comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de
embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento, desde que haja
autorização dos genitores.
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Questão #303
Conflito de competência entre um juiz estadual e um juiz
federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao
qual estiver vinculado o juiz federal.
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