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Questão #308

A confissão extrajudicial isolada, quando corroborada por
outros elementos probatórios na mesma linha da prova
produzida, pode ser valorada pelo juiz na condenação penal.

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Questão #319

Segundo a teoria das janelas quebradas (broken windows
theory), desenvolvida por James Wilson e George Kelling,
há uma relação de causalidade entre a percepção de
desordem e o aumento da criminalidade, o que sustentaria a
necessidade de o Estado reprimir de forma imediata as
pequenas infrações a fim de prevenir a prática de delitos
mais graves.

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Questão #273

O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos
Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil,
destina-se aos países do MERCOSUL.

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Questão #302

A justiça federal é competente para julgar o agente do delito
de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter
havido ou não ingresso efetivo da droga em território
estrangeiro.

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Questão #245

Segundo a concepção política, a Constituição é
um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em
que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são
estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados
os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações
entre eles.

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Questão #307

O procedimento de busca e apreensão em domicílio
realizado fora do horário comercial, ainda que com
autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da
inviolabilidade domiciliar.

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Questão #325

De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado
dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da
Receita Federal constitui receita da seguridade social.

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Questão #303

Conflito de competência entre um juiz estadual e um juiz
federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao
qual estiver vinculado o juiz federal.

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Questão #333

A administração tributária pode delegar a função de
arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que
isso implique a delegação da competência tributária.

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Questão #311

Na fase do interrogatório, a defesa de corréus não pode
acompanhar o ato referente aos demais acusados, salvo se
houver prova de prejuízo concreto.

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Questão #297

Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.

A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não
impede o controle judicial da legalidade das diligências
investigativas.

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Questão #263

Não cabe mandado de segurança individual para a proteção
de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de
forma abstrata.

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Questão #321

O modelo ressocializador tem como finalidade o
restabelecimento do status quo ante dos envolvidos no
conflito criminal, priorizando a composição de interesses
entre as partes e a reparação do dano causado à vítima.

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Questão #233

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela
administração pública na qualidade de gestora de seus bens e
serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

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Questão #260

Disciplina: Direito Civil Assunto: Posse Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Civil Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: BR

A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo
impede a caracterização da posse.

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Questão #254

O genocídio não pode ser considerado crime político para
efeitos de extradição.

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Questão #240

É possível a edição de medida provisória que trate de
matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário,
urbanístico e financeiro.

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Questão #320

A expressão "crime do colarinho branco"
(white-collar crime) foi desenvolvida para se referir às
condutas criminosas praticadas por indivíduos de alto status
social no exercício de suas atividades profissionais,
rompendo com a ideia equivocada e largamente difundida de
que a criminalidade seria um fenômeno restrito a classes
economicamente desfavorecidas.

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Questão #334

Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o
local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de
outro domicílio pelo contribuinte.

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Questão #335

Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.

De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a
aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a
construção já estivesse consolidada.

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