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Questão #1849
Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da competência e sua modificação, considere as alternativas a seguir e assinale a correta:
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Questão #1826
Geovana recebe mensalmente um salário de R$ 2.149,00 deste valor ela poupa 1/7 todos os meses. Considerando exclusivamente os salários recebidos em um período de 12 meses o valor que poupou neste período corresponde a:
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Questão #1790
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.
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Questão #1848
Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em:
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Questão #1797
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Questão #1827
Durante as 52 semanas do ano de 2024 Seu Armando realizou caminhadas, em cada semana percorria um trajeto de 20 quilômetros. Considerando todas as semanas do ano o total caminhado por Seu Armando é de:
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Questão #1852
“A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”. Assinale a alternativa que melhor completa a frase:
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Questão #1791
Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo. Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
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Questão #1820
Assinale a alternativa que apresente a relação de sentido estabelecida entre as orações coordenadas pelo termo em destaque no período: “A Itália lançou a luta antitabagismo em 1975, mas limitou a proibição aos transportes públicos”.
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Questão #1787
Em relação às práticas recomendadas para a organização e o gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, assinale a opção que apresenta uma conduta que contribui para a segurança da informação.
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Questão #1798
Considere-se a assertiva a seguir. “O recorrente tem o dever de fundamentar o recurso no ato de interposição, apresentando as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido de reexame da decisão recorrida.” No que se refere ao Sistema Recursal do Processo Civil, assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.
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Questão #1836
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.
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Questão #1840
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
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Questão #1779
Justiça determina que apenas farmacêuticos
dispensem medicamentos controlados na rede
municipal de saúde de Aracaju
1 O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia realizar uma denúncia
em 2022, quando foram apontadas irregularidades nas
4 farmácias e dispensários de medicamentos públicos da
capital.
A Justiça determinou que apenas farmacêuticos
7 façam a entrega de medicamentos antibióticos e
controlados em toda a rede municipal de saúde de
Aracaju. A decisão foi feita após pedido do Ministério
10 Público de Sergipe (MPE).
O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia denunciar, em 2022,
13 irregularidades existentes nas farmácias e dispensários
de medicamentos públicos de Aracaju, que contavam
com farmacêutico em apenas uma parte do expediente.
16 O Ministério Público apurou que essas unidades
de saúde atuam com dispensação de psicotrópicos e
medicamentos sujeitos a controle especial, atividades
19 que dependem, essencialmente, de um profissional
especializado em farmácia.
Antes de ajuizar a ação, o MPE informou que
22 encaminhou ofícios e realizou audiências com a Secretaria
Municipal de Saúde para “solucionar a demanda de
maneira extrajudicial, no entanto, com a continuidade
25 das irregularidades, o órgão ministerial ingressou com a
ação e obteve a sentença”.
28 O que diz a prefeitura de Aracaju
Bem antes da publicação dessa sentença,
31 a Secretaria Municipal de Saúde constituiu, em
parceria com o Conselho Regional de Farmácia de
Sergipe (CRF-SE), um grupo técnico de trabalho com o
34 objetivo de aprimorar a assistência farmacêutica na rede
municipal de saúde.
Os esforços da SMS e do Conselho Regional
37 de Farmácia são no sentido de garantir não apenas
a disponibilidade de medicamentos, mas também a
presença de profissionais qualificados para planejar,
40 controlar e realizar a dispensação de forma organizada e
com base em protocolos rigorosos.
A Secretaria Municipal de Saúde também
43 entende que a figura do farmacêutico é fundamental
para a gestão eficiente dos recursos e para a melhoria do
atendimento à população.
dispensem medicamentos controlados na rede
municipal de saúde de Aracaju
1 O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia realizar uma denúncia
em 2022, quando foram apontadas irregularidades nas
4 farmácias e dispensários de medicamentos públicos da
capital.
A Justiça determinou que apenas farmacêuticos
7 façam a entrega de medicamentos antibióticos e
controlados em toda a rede municipal de saúde de
Aracaju. A decisão foi feita após pedido do Ministério
10 Público de Sergipe (MPE).
O MPE instaurou um procedimento após o
Conselho Regional de Farmácia denunciar, em 2022,
13 irregularidades existentes nas farmácias e dispensários
de medicamentos públicos de Aracaju, que contavam
com farmacêutico em apenas uma parte do expediente.
16 O Ministério Público apurou que essas unidades
de saúde atuam com dispensação de psicotrópicos e
medicamentos sujeitos a controle especial, atividades
19 que dependem, essencialmente, de um profissional
especializado em farmácia.
Antes de ajuizar a ação, o MPE informou que
22 encaminhou ofícios e realizou audiências com a Secretaria
Municipal de Saúde para “solucionar a demanda de
maneira extrajudicial, no entanto, com a continuidade
25 das irregularidades, o órgão ministerial ingressou com a
ação e obteve a sentença”.
28 O que diz a prefeitura de Aracaju
Bem antes da publicação dessa sentença,
31 a Secretaria Municipal de Saúde constituiu, em
parceria com o Conselho Regional de Farmácia de
Sergipe (CRF-SE), um grupo técnico de trabalho com o
34 objetivo de aprimorar a assistência farmacêutica na rede
municipal de saúde.
Os esforços da SMS e do Conselho Regional
37 de Farmácia são no sentido de garantir não apenas
a disponibilidade de medicamentos, mas também a
presença de profissionais qualificados para planejar,
40 controlar e realizar a dispensação de forma organizada e
com base em protocolos rigorosos.
A Secretaria Municipal de Saúde também
43 entende que a figura do farmacêutico é fundamental
para a gestão eficiente dos recursos e para a melhoria do
atendimento à população.
A partir do trecho “O Ministério Público apurou que essas unidades de saúde atuam com dispensação de psicotrópicos e medicamentos sujeitos a controle especial, atividades que dependem, essencialmente, de um profissional especializado em farmácia.”, é correto afirmar que, nesse caso, o pronome “essas”
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Questão #1782
Assinale a opção que apresenta a negação da proposição “Se é Carnaval, então Laila está no sambódromo”.
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Questão #1838
João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda- feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:
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Questão #1846
O legislador constituinte de 1988, ao estabelecer a possibilidade de modificação das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial, mais rigoroso do que o ordinário, definiu a Constituição Federal como rígida, consolidando o princípio da supremacia da ordem constitucional. Maria Helena Diniz explica que “o fato do preceito constitucional submeter-se a determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos. No que tange ao processo de emenda constitucional, é correto afirmar que:
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Questão #1792
Seguindo uma tendência histórica, que tem se mantido por várias décadas, o Oriente Médio continua sendo uma das áreas mais conturbadas do mundo. A partir dessas informações, assinale a opção correta, em relação à realidade atual dessa região.
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Questão #1811
Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.
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Questão #1847
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:
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