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Questão #368

A Constituição Federal de 1988, ao dispor
sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º,
estabelece um rol de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro
núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre
essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades,
a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação
ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não
sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à
luz da doutrina constitucional e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que expressa com maior precisão os efeitos
jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:

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Questão #348

Disciplina: Língua Portuguesa Assunto: Regência / Crase Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Linguagens Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME UF: PE

Proibido para menores de 50 anos.
Nos últimos meses, em meio ___ debate sobre as
reformas da Previdência, um ponto acabou
despertando a atenção. Afinal, existem empregos para
quem tem mais de 50 anos? Pendurar as chuteiras nem
sempre é fácil. ___ vezes, pode significar uma quebra
tão grande na rotina que afeta até mesmo o emocional.
Foi ___ partir de uma experiência familiar, nesta linha
que o paulistano Mórris Litvak criou a startup
MaturiJobs. Trata-se de uma agência virtual de
empregos, especializada em profissionais com mais de
50 anos.
Revista Isto é Dinheiro. Mercado de Trabalho.
Maio/2017. p. 6.

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Questão #376

Em relação ao papel do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e aos bens
culturais protegidos no Brasil, avalie as afirmações:

I. O IPHAN pode tombar bens móveis, imóveis e acervos
documentais
de
relevância
histórico-artística,
restringindo sua modificação ou comercialização.
II. A inscrição de um bem no Livro do Tombo equivale à
sua declaração como patrimônio nacional, com
consequências jurídicas imediatas.
III. Bens imateriais, como festas populares, ofícios e
modos de fazer, são registrados e não tombados,
obedecendo a um regime distinto de proteção.
IV. O tombamento impede que o proprietário de um
bem realize qualquer intervenção;

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Questão #366

A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração
das instituições e órgãos de segurança em todos os
entes federativos, promovendo diretrizes comuns e
estratégias coordenadas de atuação. Considerando os
princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa
que melhor expressa os fundamentos operacionais
dessa política pública:

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Questão #377

Considerando os dispositivos previstos na Lei
Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como
sua natureza normativa e seu papel na organização
político-administrativa local, assinale a alternativa que
está em conformidade com o ordenamento jurídico
brasileiro:

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Questão #378

Disciplina: Informática Assunto: Criptografia / RSA Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Tecnologia Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME UF: PE

Durante uma auditoria técnica no ambiente de
rede da Secretaria Municipal de Saúde, verificou-se que
a comunicação entre os servidores remotos e o
datacenter da Prefeitura utiliza criptografia assimétrica
baseada no algoritmo RSA com chaves de 1024 bits.
Considerando as recomendações mais recentes de
segurança da informação, os avanços em técnicas de
criptoanálise e os padrões definidos por organismos
como a NIST, qual das medidas abaixo representa a
ação técnica mais consistente para reforçar a
segurança sem comprometer a interoperabilidade com
sistemas existentes?

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Questão #352

Leia o texto a seguir:
S.O.S. Português
Por que os pronomes oblíquos têm esse nome e quais
as regras para utilizá-los?
As expressões “pronome oblíquo” e “pronome reto”
são oriundas do latim (casus obliquus e casus rectus).
Elas eram usadas para classificar as palavras de acordo
com a função sintática. Quando estavam como sujeito,
pertenciam ao caso reto. Se exerciam outra função
(exceto a de vocativo), eram relacionadas ao caso
oblíquo, pois um dos sentidos da palavra oblíquo é “não
é direito ou reto”. Os pronomes pessoais da língua
portuguesa seguem o mesmo padrão: os que
desempenham a função de sujeito (eu, tu, ele, nós, vós
e eles) são os pessoais do caso reto; e os que
normalmente têm a função de complementos verbais
(me, mim, comigo, te, ti, contigo, o, os, a, as, lhe, lhes,
se, si, consigo, nos, conosco, vos e convosco) são os do
caso oblíquo.
NOVA ESCOLA. Coluna “Na dúvida”, dez. 2008, p. 20.)
Quando estudamos os pronomes, conhecemos um
procedimento como colocação pronominal. A estrutura
que está de acordo com as regras apresentadas no
texto é:

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Questão #370

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um
novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-
lhes competências preventivas, comunitárias e
protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de
respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do
Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação
respeitosa à dignidade humana e na articulação com o
SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições
normativas específicas, assinale a alternativa que
melhor representa os princípios mínimos de atuação da
guarda municipal:

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Questão #355

A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte:

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Questão #353

Disciplina: Direito Constitucional Assunto: Direitos Fundamentais Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME UF: PE

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
sobretudo no que tange à proteção da dignidade
humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem
sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da
leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da
Constituição Federal de 1988. Considerando os
desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos
direitos fundamentais nas relações privadas e a função
promocional do Estado, assinale a alternativa que
melhor exprime os limites e possibilidades da
intervenção normativa em prol da igualdade
substancial:

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Questão #369

No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destaca-
se a concepção de integração entre os órgãos de
segurança como elemento fundante da estrutura
sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe
mecanismos normativos, operacionais e informacionais
capazes de viabilizar a cooperação técnica e o
funcionamento articulado. Considerando tais
pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor
traduz os dispositivos concernentes à integração dos
órgãos no escopo do SUSP:

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Questão #375

A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação,
assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos:

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Questão #361

O SUSP, conforme instituído pela Lei nº
13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação
sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de
egurança pública, com base nos princípios da
interoperabilidade, da transversalidade e da integração
das políticas de prevenção e repressão. Assinale a
alternativa que traduz com maior precisão uma
consequência operacional decorrente dessa
arquitetura institucional:

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Questão #363

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das
guardas municipais na arquitetura da segurança
pública, reconhece sua natureza de órgão
constitucional auxiliar, com atuação voltada à
prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no
âmbito do município. Considerando o disposto no artigo
3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º
do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um
princípio normativo estruturante da atuação legalmente
atribuída às guardas municipais:

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Questão #381

Disciplina: Informática Assunto: Word / Sumário / Estilos Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Tecnologia Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME UF: PE

O setor de planejamento da Prefeitura de Bom
Jardim elabora relatórios mensais no Microsoft Word
com gráficos, sumários automáticos e referências
cruzadas. Frequentemente, o sumário é perdido ou
apresenta falhas de atualização após modificações no
documento.

Com base nas funcionalidades avançadas do Word,
qual das ações abaixo é a mais indicada para garantir a
consistência e atualização do sumário?

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Questão #357

O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre os órgãos que integram o sistema de
segurança pública brasileiro, delineando suas
atribuições e subordinando sua atuação aos princípios
da legalidade, da reserva de jurisdição e da cooperação
federativa. Com base na doutrina constitucional e nas
interpretações jurisprudenciais recentes sobre as
competências dos entes e órgãos de segurança,
assinale a alternativa que melhor reflete a conformidade
com o texto constitucional:

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Questão #362

A Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº
13.675/2018, adota um modelo de planejamento
baseado em evidências e monitoramento de resultados,
visando à superação de práticas fragmentadas e à
consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base
nas funções das metas estabelecidas nos planos
setoriais de segurança pública, assinale a alternativa
que melhor expressa sua lógica estratégica:

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Questão #356

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece
diretrizes fundamentais para a integração entre os entes
federativos e os órgãos responsáveis pela segurança
pública e defesa social. A conformação sistêmica
prevista pelo legislador busca superar a fragmentação
das ações e promover a efetividade das políticas
públicas setoriais. Considerando os princípios
estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que
melhor reflete a diretriz de governança federativa no
âmbito da segurança pública:

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Questão #354

A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema
Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal
atribuições que transcendem o simples cadastro de
armamentos, com vistas à consolidação de uma política
pública de segurança orientada pela rastreabilidade,
controle e prevenção da violência armada.
Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão
estratégica do sistema no controle estatal de
armamentos:

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Questão #359

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a
concessão do porte de arma de fogo depende de
requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o
direito à segurança pessoal com a tutela da
coletividade, notadamente à luz da dignidade humana,
da prevenção da violência armada e dos princípios da
razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a
alternativa que melhor expressa um critério legal de
natureza restritiva para o deferimento do porte:

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