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Questão #213

Disciplina: Legislação Específica Assunto: Sistema Penal do RJ Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RJ
Considerando o disposto nos artigos 82 e seguintes da
Lei nº 7.210/1984, analise as assertivas a seguir:

I - Os estabelecimentos penais destinam-se apenas aos
condenados.

II - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente,
serão recolhidos a estabelecimento próprio e
adequado à sua condição pessoal.

III - O mesmo conjunto arquitetônico não poderá, em
hipótese alguma, abrigar estabelecimentos de
destinação diversa.

IV - O estabelecimento penal, conforme a sua natureza,
deverá contar em suas dependências com áreas e
serviços destinados a dar assistência, educação,
trabalho, recreação e prática esportiva.

V - O preso que tiver sua integridade física, moral ou
psicológica ameaçada pela convivência com os demais
presos ficará segregado em local próprio.

Estão corretas apenas

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