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Questões de Concurso de graça para treinar – Q7Lab

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Questão #54

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida
socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela
autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação
da inexistência do fato; ausência de prova da existência do
fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta
de prova da participação do adolescente no ato infracional.

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Questão #58

O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se
houver omitido em face das condutas que o caracterizam
quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o
cumprimento da pena em regime fechado.

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Questão #55

No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal
renovar, a cada dois anos, a autorização de funcionamento
das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança que atuam, simultaneamente, em mais de
um estado da Federação.

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Questão #57

A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários,
utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza
utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de
drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade
de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo
competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa
comunicação, deve determinar a alienação dos bens
apreendidos, excetuadas as armas.

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Questão #56

Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição
específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser
transmitido à autoridade competente para extradição no
Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da
INTERPOL no país, devidamente instruído com a
documentação comprobatória da existência de ordem de
prisão proferida por Estado estrangeiro.

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