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Questão #1013

Disciplina: Legislação Assunto: CF/88 Cargo: Administrador Órgão: UFCSPA Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

– Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com
o rol de direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, analise as assertivas abaixo, assinalando
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja
autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, não sendo assegurada, em qualquer situação, indenização ulterior ao proprietário.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder, o qual sujeita-se ao pagamento de taxa a ser estabelecida por lei
dos respectivos entes federativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão #1011

Disciplina: Legislação Assunto: CF/88 Cargo: Administrador Órgão: UFCSPA Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

– De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é assegurado
constitucionalmente pelo artigo 6º, que enuncia o rol de direitos sociais assegurados no ordenamento
jurídico brasileiro, e é disciplinado pelos artigos 196 a 200. Assinale a alternativa INCORRETA sobre
os artigos mencionados.

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Questão #1017

Disciplina: Legislação Assunto: CF/88 Cargo: Administrador Órgão: UFCSPA Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME UF: RS

– São disposições da Constituição Federal:


I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Quais estão corretas?

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