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Questão #1397

Disciplina: Legislação Assunto: Atendimento ao usuário no serviço público Cargo: Administrador Órgão: UNIFESSPA Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FADESP Ano: 2025 Tipo: ME UF: PA

Considere as seguintes práticas: I. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres. II. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. III. Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente. São práticas pertinentes ao atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 9.094, de 2017, o(s) item(s)

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