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Questão #637
Humberto atuou como Diretor de Presídio Militar por
designação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de
Sergipe. Durante o seu período de gestão, deparou-se com
o cumprimento de inúmeras ordens judiciais relacionadas à
execução da pena. Nos termos do Código Penal Militar, poderá o
réu ser beneficiado com o livramento condicional quando cumprir,
dentre outros requisitos, se primário:
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Questão #643
No crime de homicídio, o Código Penal dispõe que:
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Questão #646
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de
Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos
na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar,
os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos
e costumes:
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Questão #970
Ação penal pública é aquela em que o Estado busca a
punição de um crime, independentemente da vontade da vítima, e
é promovida pelo(a)
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Questão #639
De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode
ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando, em virtude dela, a execução e:
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Questão #657
As medidas cautelares previstas no Código de Processo
Penal deverão ser aplicadas observando-se a:
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Questão #656
De acordo com o Código de Processo Penal, a busca poderá
ser domiciliar ou pessoal, devendo:
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Questão #872
De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração
Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas
jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito
privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito
privado:
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Questão #874
Os poderes da Administração Pública são instrumentos de
que esta se vale com vistas à defesa do interesse público. Sobre
esse assunto, o poder de “que dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação
de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal” (Meirelles, Hely Lopes
apud Mazza, Alexandre, 2022, p. 679) é denominado:
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Questão #982
O indivíduo que, em razão de sua predisposição biológica e
hereditária para a criminalidade, cometer crimes será considerado
criminoso
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Questão #645
De acordo com o Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal,
o funcionário público que, embora não tenha a posse do valor, o
subtrai em proveito próprio, sem se valer de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário, incorre nas penas do
crime de:
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Questão #939
Conforme a Constituição Federal de 1988, são estabelecidos
limites para a atuação dos juízes fora de suas funções judiciais,
com o intuito de garantir a imparcialidade e a independência do
Poder Judiciário. Contudo, aos juízes é permitido
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Questão #653
Conforme previsão contida no Código de Processo Penal,
logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a
autoridade policial deverá:
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Questão #949
A assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a
distância social entre mulheres negras e os demais segmentos
sociais denomina-se
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Questão #651
Jonas é advogado e atua, preferencialmente, em processos
de natureza civil, mas foi designado para atuar, gratuitamente,
na defesa do acusado, perante a Justiça Militar. Acompanhou
o acusado na audiência de interrogatório. Nos termos do
Código de Processo Penal Militar, o interrogatório será feito,
obrigatoriamente, pelo:
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Questão #640
O conceito de crime é o ponto de partida para a compreensão
dos principais institutos do Direito Penal (Masson, 2019, p. 153).
Sob o aspecto analítico, crime é:
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Questão #979
Segundo a lei de execução penal brasileira, o órgão
consultivo e fiscalizador da execução da pena é o
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Questão #974
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão
preventiva, o juiz deverá conceder
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Questão #953
Segundo o Código Penal Militar, se a doença ou a deficiência
mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade
de entendimento da ilicitude do fato,
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Questão #965
O responsável pelo controle da legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia
tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, é o
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