Renderizado em
1165
Total de questões no banco
34
Encontradas pelo filtro
20
Visíveis nesta página
0
Ocultadas pelo “Não mostrar”
0
Ocultadas pelo “Selecionar nível”
0
Ocultadas pelo “Mostrar”
Seu resumo de respostas
Respostas
0
Corretas
0
(0%)
Incorretas
0
(0%)
Resumo guardado em Cookies; será apagado ao limpar histórico ou clicando em →
Questão #727
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão
condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos,
devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime
de abuso de autoridade:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento
do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Quais estão corretos?
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #278
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se
reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade,
uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território
brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu,
ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #282
Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a
uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à
deficiência com a qual ela convive constitui o crime de
injúria tipificado no Código Penal e viola o bem jurídico da
honra subjetiva.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #283
Empregados de associações civis qualificadas como
organizações sociais (OS) podem ser considerados
funcionários públicos por equiparação, para fins de
responsabilização por crimes funcionais.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #576
Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um
guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo
a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes
envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para
o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a
ser requerida na situação apresentada?
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #284
Aquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto
de influir em uma decisão judicial, ludibria alguém e recebe
dinheiro da pessoa enganada comete crime de tráfico de
influência, não podendo a pessoa que entrega o dinheiro ser
responsabilizada por tentativa de corrupção passiva, pois
houve um delito putativo.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #535
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere à
segurança pública, analise as assertivas abaixo:
I. A Coordenadoria-Geral de Perícias é um órgão da segurança pública.
II. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.
III. Os Municípios deverão, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Quais estão corretas?
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #513
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #512
Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), no que tange aos crimes
praticados por funcionário público contra a
administração em geral, qual a pena prevista no para o
crime de peculato:
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #287
No crime de falsificação de documento público, na situação
em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo,
exige-se como requisito para a configuração do delito a
imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para
lesionar a fé pública.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #511
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou
receber, como garantia de dívida, abusando da
situação de alguém, documento que pode dar causa a
procedimento criminal contra a vítima ou contra
terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #296
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o
inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo
possível sua conclusão com relatório final sem oitiva do
investigado.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #285
No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a
doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao
fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da
pessoa a quem atribui sua prática; contudo, é possível o
reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento
imprudente caracterizado como dar causa à instauração de
inquérito policial, de procedimento investigatório criminal,
de processo judicial, de processo administrativo disciplinar,
de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #294
Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos
trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à
condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que
a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se
dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de
locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios,
a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou
a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que
constitui um tipo misto alternativo.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #280
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia
constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a
três anos, e multa, independentemente de ser cometida em
redes sociais na Internet ou no contexto de atividades
religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #517
Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução
Penal) julgue os seguintes itens:
Penal) julgue os seguintes itens:
I. O trabalho do preso será remunerado,
mediante prévia tabela, não podendo ser
inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena
privativa de liberdade que recusar a submeter-
se ao procedimento de identificação do perfil
genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária será integrado por 10 (dez)
membros designados através de ato do
Ministério da Justiça, dentre professores e
profissionais da área do Direito Penal,
Processual Penal, Penitenciário e ciências
correlatas, bem como por representantes da
comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #292
Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido
durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua
função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado
por um contrabandista que tentava escapar à ação policial.
Considere, ainda, que, após a captura desse contrabandista,
tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era
um revólver calibre 32, com os sinais identificadores
suprimidos por ação mecânica voluntária. Nessa situação,
como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade
o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de
fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do
contrabandista, em relação ao resultado morte, caracteriza
homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de
uso restrito.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #274
O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum,
segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente
ao modelo proibitivo de conduta é um critério de
interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #575
No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão
entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em
relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra
fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação
da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #371
A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos
relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de
armas de fogo e munições, estabeleceu um regime
penal próprio que vincula a repressão penal ao controle
estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da
referida norma, observa-se a tipificação de condutas
que atentam contra a segurança coletiva e a ordem
pública. À luz da jurisprudência consolidada e da
interpretação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-
jurídica, uma característica normativa do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido:
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.