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Questão #371
A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos
relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de
armas de fogo e munições, estabeleceu um regime
penal próprio que vincula a repressão penal ao controle
estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da
referida norma, observa-se a tipificação de condutas
que atentam contra a segurança coletiva e a ordem
pública. À luz da jurisprudência consolidada e da
interpretação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-
jurídica, uma característica normativa do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido:
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Questão #278
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se
reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade,
uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território
brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu,
ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
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Questão #286
Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
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Questão #287
No crime de falsificação de documento público, na situação
em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo,
exige-se como requisito para a configuração do delito a
imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para
lesionar a fé pública.
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Questão #294
Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos
trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à
condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que
a violação a direitos seja intensa e persistente, embora se
dispensem a coação física e o cerceamento da liberdade de
locomoção, bastando, por exemplo, como meios executórios,
a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou
a sujeição a condições degradantes de trabalho, naquilo que
constitui um tipo misto alternativo.
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Questão #292
Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido
durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua
função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado
por um contrabandista que tentava escapar à ação policial.
Considere, ainda, que, após a captura desse contrabandista,
tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era
um revólver calibre 32, com os sinais identificadores
suprimidos por ação mecânica voluntária. Nessa situação,
como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade
o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de
fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do
contrabandista, em relação ao resultado morte, caracteriza
homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de
uso restrito.
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Questão #296
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o
inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo
possível sua conclusão com relatório final sem oitiva do
investigado.
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Questão #579
Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações,
registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores
de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa,
na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou
perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por
curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando
acidentalmente a perna do irmão mais novo, não resultando em óbito. Procedido o atendimento
médico necessário e os registros legais, o pai passou a responder pelo fato. Conforme o previsto
na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, qual foi o crime
cometido pelo pai das crianças?
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Questão #293
Conforme previsto no Código Penal, o crime de perseguição
é majorado quando praticado contra mulher por razões da
condição do sexo feminino.
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Questão #282
Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a
uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à
deficiência com a qual ela convive constitui o crime de
injúria tipificado no Código Penal e viola o bem jurídico da
honra subjetiva.
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Questão #729
De acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras
providências, analise as seguintes situações:
I. Simão, agente público, constrangeu Nicanor, com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação necessária à resolução de um
crime.
II. Atena submeteu Perséfone, que estava sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso
sofrimento mental, como medida de caráter preventivo.
III. Edvaldo, com emprego de violência física, causando sofrimento físico, constrangeu Carmem a
provocar ação criminosa.
Quais das situações apresentadas constituem crime de tortura?
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Questão #275
Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como
"segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens
jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja
porque correspondem à soma de bens jurídicos individuais
verdadeiros, que, todavia, não cria um bem jurídico coletivo,
seja porque a sua indeterminação não permite que a teoria do
bem jurídico cumpra sua função crítica.
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Questão #274
O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum,
segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente
ao modelo proibitivo de conduta é um critério de
interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.
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Questão #512
Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), no que tange aos crimes
praticados por funcionário público contra a
administração em geral, qual a pena prevista no para o
crime de peculato:
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Questão #511
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou
receber, como garantia de dívida, abusando da
situação de alguém, documento que pode dar causa a
procedimento criminal contra a vítima ou contra
terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:
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Questão #727
Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão
condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos,
devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime
de abuso de autoridade:
I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento
do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Quais estão corretos?
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Questão #578
Foi verificada a ocorrência de um estupro em uma residência, e os vizinhos pediram
ajuda à guarda municipal, pois temiam intervir devido à falta de capacidade física e técnica para
isso. O guarda municipal alegou que teria limitações para adentrar o imóvel devido ao fato de
a ocorrência ser à noite, após às 21h. Considerando o caso apresentado, como se caracterizaria
a entrada do guarda municipal no local sem autorização do ocupante da residência ou
sem determinação judicial?
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Questão #285
No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a
doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao
fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da
pessoa a quem atribui sua prática; contudo, é possível o
reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento
imprudente caracterizado como dar causa à instauração de
inquérito policial, de procedimento investigatório criminal,
de processo judicial, de processo administrativo disciplinar,
de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém.
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Questão #279
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime
no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua
filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como
um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada,
exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não
fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal
administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à
jurisdição brasileira se o Estado acreditante expressamente
renunciar à imunidade diplomática.
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Questão #276
Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais
emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou
valores constitucionalmente contemplados exigem proteção
penal, ainda que essa tutela represente uma forma de
paternalismo rígido e direto.
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