Renderizado em
1830
Total de questões no banco
14
Encontradas pelo filtro
14
Visíveis nesta página
0
Ocultadas pelo “Não mostrar”
0
Ocultadas pelo “Selecionar nível”
0
Ocultadas pelo “Mostrar”
Seu resumo de respostas
Respostas
0
Corretas
0
(0%)
Incorretas
0
(0%)
Resumo guardado em Cookies; será apagado ao limpar histórico ou clicando em →
Questão #1732
A Lei nº 3.905/2024 dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras. O Art. 18 dessa lei define as Zonas de Uso que compõem os Territórios de Qualificação. Em relação ao tema, leia a descrição a seguir: são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, em especial de saneamento ambiental, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana. A descrição se refere a
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1726
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo é o (a)
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1734
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Estão corretos os itens
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1723
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, avalie se competem aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas. Estão corretos os itens
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1730
A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal. Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições: I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.
IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício.
Estão corretos os itens
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1724
A Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS. Com base nessa lei, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1728
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população. Avalie se cabe ao Município, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.
II. fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
III. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
IV. ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
V. dispor sobre os serviços funerários e cemitérios.
Estão corretos os itens
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1729
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é denominada:
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1733
A Lei nº 3.905/2024 (Lei Urbanística de Niterói) estabelece, em seu Título III, as diretrizes para o parcelamento do solo. Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. As áreas de preservação permanente, as áreas declaradas de Especial Interesse Ambiental e as unidades de conservação da natureza cuja destinação não permita a ocupação humana não serão excluídas do cômputo de áreas em qualquer forma de parcelamento.
II. Nos projetos de parcelamento do solo deverão ser respeitados os recuos, as áreas "non aedificandi", as áreas de preservação permanente e as restrições impostas por unidades de conservação da natureza estabelecidas pelo Município e/ou órgão ambientais competentes.
III. Os projetos de parcelamento deverão indicar as faixas de drenagem "Non aedificandi" ao longo dos cursos d`água, quando for o caso, de forma a garantir o acesso público na sua manutenção, o perfeito escoamento das águas e a conservação da vegetação de mata ciliar nativa existente.
IV. A edificação em glebas não parceladas, de qualquer área ou de qualquer volume da construção, não estará condicionada ao prévio parcelamento do solo.
Estão corretas as afirmativas
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1722
A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão. Está correto o que se afirma em
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1727
,Avalie, com base na Lei Urbanística de Niterói (Lei nº 3.905, de 20 de maio de 2024), se as seguintes afirmativas a respeito das estratégias de ordenamento territorial estão corretas: I. Como Estratégia de Ordenamento Territorial, o território do Município de Niterói fica dividido em zonas de uso caracterizadas pelo conjunto de regras de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.
II. A Estratégia de Integração entre Transporte e Uso do solo consiste em promover a mobilidade urbana sustentável a partir da forma urbana compacta, com densidades equilibradas ao longo dos eixos de estruturação e diferentes centralidades com diversificação de usos, de modo a promover o encurtamento das distâncias e reduzir a necessidade de viagens longas motorizadas, em especial, por automóveis.
III. A Estratégia de Qualificação da Ocupação Urbana consiste em utilizar o térreo e o embasamento da edificação para conferir melhor relação entre o interior do lote e a rua, vinculando parâmetros qualificadores que promovam a integração entre espaços públicos e privados e ampliar a sensação de segurança dos espaços públicos. Está correto o que se afirma em,
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1731
Em relação ao licenciamento de veículos, conforma estabelece o Código Brasileiro de Trânsito, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras
(V) ou falsas (F).
( ) Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Município onde estiver registrado o veículo.
( ) O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
( ) No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem. As afirmativas são, respectivamente,
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1721
De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.
Questão #1725
Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras
(V) ou falsas (F):
( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal. As afirmativas são, respectivamente
Ainda não há comentários nesta questão.
Faça login para ver se você é VIP e comentar.
Comentários ficam visíveis para todos.
Estatísticas gerais
Faça login para visualizar.
Seu histórico
Faça login para visualizar.
Sua pontuação nesta questão
Faça login para visualizar.