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Questão #1643
A respeito do instrumento auxiliar da pré-qualificação e do credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.
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Questão #1623
Sobre a despesa pública, analise as seguintes proposições:
I - A despesa pública é classificada em despesas operacionais.
II - As despesas correntes incluem gastos com pessoal, juros da dívida e transferências correntes.
III - As despesas de capital são destinadas à aquisição de bens de capital e investimentos em infraestrutura. É CORRETO concluir o que se afirmar em:
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Questão #1558
Com base na Lei Complementar nº 40/2008, sobre a gratificação especial por responsabilidade técnica e de incentivo à produtividade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor que perceber o pagamento de gratificação especial por responsabilidade técnica não terá direito à compensação de horas extras e nem à remuneração pela realização de jornada extraordinária.
II. Após a incorporação total da gratificação à remuneração, o servidor ativo deverá continuar com plena responsabilidade técnica, sob pena de suspensão da gratificação.
III. O Poder Executivo municipal poderá, via decreto, exclusivamente incluir no anexo das atividades novas tarefas que se verificarem necessárias ao bom andamento das atividades tributárias.
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Questão #1269
Um servidor público federal, aprovado em concurso para cargo efetivo no IFSertão,
tomou posse em 10 de janeiro de 2021. Em 15 de março de 2023, foi cedido para exercício em outro
órgão da Administração Pública Federal, mantendo o vínculo com o cargo original. Considerando as
regras constitucionais sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.
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Questão #1432
Leia as proposições a seguir: I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II. É dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, bem como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da parte interessada, devendo ser o requerimento inicial do interessado formulado obrigatoriamente por escrito. IV. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal estão isentos da obrigatoriedade de motivação, exceto aqueles que geram prejuízo ao erário. A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, promovendo a garantia dos direitos dos administrados e a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
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Questão #1561
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios:
I. A política tarifária.
II. O combate ao analfabetismo.
III. A redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretos?
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Questão #1427
Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
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Questão #1265
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece
bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública
Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, analise
as assertivas abaixo:
I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas
públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.
II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas
aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.
III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para
a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração
Pública.
Quais estão corretas?
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Questão #1563
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:
I. Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.
II. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, para as quais serão reservadas 10% das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.
III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor a partir da data da posse.
Quais estão corretas?
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Questão #1259
Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição
com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte,
buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia
obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na
Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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Questão #1559
Com base na Lei Orgânica do Munícipio de Santa Rosa, ao Município é permitido:
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Questão #1267
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que se afasta para participar de programa
de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, ao retornar, deve:
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Questão #1638
Qual dos seguintes elementos é um objetivo central do Plano Plurianual (PPA)?
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Questão #1266
A Portaria MGI nº 6.719/2024 institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação, estabelecendo definições para a correta identificação de condutas no
ambiente de trabalho. Com base nas definições da Portaria, assinale a alternativa que apresenta a
correta distinção entre assédio moral e assédio moral organizacional.
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Questão #1635
Qual das alternativas compõe o processo de planejamento público?
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Questão #1636
Sobre o planejamento seguintes proposições: público, analise as
I - O planejamento público deve ser flexível para se adaptar às mudanças nas prioridades governamentais e nas necessidades da população.
II - A centralização administrativa é uma característica essencial do planejamento público eficaz.
III - O planejamento público visa apenas à eficiência operacional, sem considerar a eficácia dos serviços prestados. É CORRETO concluir o que se afirma em:
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Questão #1256
Segundo a Lei nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Institutos Federais têm por finalidade ofertar educação profissional em todos os níveis e
modalidades, integrando ensino, pesquisa e extensão.
( ) A Lei estabelece como prioridade a formação de trabalhadores para os setores de base tecnológica
e industrial, desconsiderando aspectos regionais.
( ) Os órgãos superiores dos Institutos Federais incluem o Conselho Superior e o Colégio de
Dirigentes.
( ) O Conselho Superior é composto por Reitor, Pró-Reitores e representantes dos docentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão #1428
Leia o trecho a seguir:
“O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou outras irregularidades contra a Administração Pública que atente contra a probidade administrativa”.
PRESIDENTE Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Secretaria-Geral da Presidência da República, 26 out. 2021. Disponível em: <encurtador.com.br/35cvH>. Acesso em: 25 jan. 2024.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Entre as mudanças introduzidas, pode-se citar
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Questão #1257
Um servidor público de nível superior, responsável pela concessão de uma autorização
importante em um instituto federal, intencionalmente retarda a análise do processo por vários meses,
sem justificativa plausível. Essa demora visa unicamente à satisfação de um sentimento de antipatia
que o servidor nutre pelo solicitante, não havendo qualquer interesse financeiro direto envolvido.
Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor configura qual crime?
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Questão #1433
Leia o trecho a seguir:
"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto."
OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.
Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que
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