Disciplina: Direito Assunto: Convenção Americana de DH Cargo: Soldado PM - 3ª Classe - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME Uf: SE

Questão - 865

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de
novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto
n.º 678/1992, estabelece que:

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