Questão - 61
uando houver repercussão interestadual ou internacional
que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados
na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de
quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de
computadores que difundam conteúdo misógino, definido
como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
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