Disciplina: Estatutos Municipais Assunto: Aposentadoria por invalidez Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Porto Alegre Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Administrativo Banca: FUNDATEC Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RS

Questão - 551

Um funcionário com 18 anos de idade decidiu se candidatar a Prefeito no Município
no qual trabalha como guarda municipal. No entanto, descobriu que havia uma limitação de idade
para a condição de elegibilidade. De acordo com a CRFB, qual é a idade mínima para se candidatar a
Prefeito?

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