Questão - 47
Durante operação de fiscalização em águas internacionais
(alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi
flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades
estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e
eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada
no Brasil.
Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP,
julgue o item abaixo.
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em
alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal
brasileira não pode ser aplicada ao caso.
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