Questão - 359
Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a
concessão do porte de arma de fogo depende de
requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o
direito à segurança pessoal com a tutela da
coletividade, notadamente à luz da dignidade humana,
da prevenção da violência armada e dos princípios da
razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a
alternativa que melhor expressa um critério legal de
natureza restritiva para o deferimento do porte:
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