Disciplina: Direito Penal Assunto: Indisponibilidade de bens Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Penal Econômico Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE Uf: BR

Questão - 316

Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível
a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em
nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja
existência indicar que o acusado por crime de lavagem de
dinheiro é o seu verdadeiro titular.

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