Disciplina: Direito Penal Assunto: Selos falsos (IPI) – fé pública Cargo: Delegado de Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Penal Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE Uf: BR

Questão - 286

Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.

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