Disciplina: Conhecimentos Específicos Assunto: Acesso à informação Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Planaltina do Paraná Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: CPCON Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PR

Questão - 2196

A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

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