Posso responder questões de Direitos Humanos de graça no Q7Lab?

Sim. No Q7Lab você pode responder gratuitamente questões de Direitos Humanos, sem limite diário. Basta acessar a lista de questões, filtrar por banca, cargo, órgão e ano e começar a praticar pelo celular ou computador.

Preciso ser VIP para praticar questões desta banca COSEAC?

Não. As questões da banca COSEAC podem ser respondidas gratuitamente. O plano VIP do Q7Lab é opcional e libera recursos avançados, como estatísticas detalhadas, ranking completo e acompanhamento refinado de desempenho.

O Q7Lab tem filtros por disciplina, banca, cargo, órgão e ano?

Sim. O Q7Lab oferece filtros por disciplina, assunto, banca, cargo, órgão, ano e nível de escolaridade, facilitando a montagem de sessões de estudo focadas no seu concurso. Você pode combinar esses filtros para encontrar exatamente o tipo de questão que precisa treinar.

Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Tratados Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Direitos Humanos Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RJ

Questão - 210

O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha
um papel fundamental na interpretação e aplicação dos
tratados internacionais de proteção aos Direitos
Humanos, garantindo que os direitos e liberdades
fundamentais sejam respeitados no ordenamento
jurídico brasileiro.
Considerando as decisões do STF em relação a esses
tratados, indique a opção correta.

A O STF entende que o princípio do ne bis in idem não se aplica às jurisdições internacionais, de modo que um indivíduo pode ser julgado e condenado pelo mesmo fato em tribunais de diferentes países, mesmo que uma decisão anterior já tenha transitado em julgado.

B O STF declarou a inconstitucionalidade do crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, por entender que tal tipo penal viola a liberdade de expressão assegurada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

C Segundo o STF, a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista é compatível com a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, pois garante a qualidade da informação veiculada à sociedade.

D O STF, em decisão liminar na ADPF 347, reconheceu que a realização de audiência de custódia é obrigatória para garantir os direitos previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, como uma medida essencial do devido processo legal.

E O STF entende que o direito de propriedade de comunidades quilombolas sobre suas terras tradicionais não está amparado por tratados internacionais de direitos humanos, deixando essa questão ao critério discricionário do legislador nacional.

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Disciplina: Direitos Humanos Assunto: Tratados Cargo: Inspetor de Polícia Penal Órgão: SEAP RJ Escolaridade: Superior Área de formação: Direitos Humanos Banca: COSEAC Ano: 2025 Tipo: ME Uf: RJ

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Questão - 210