Disciplina: Direito Tributário Assunto: ICMS importação Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual Órgão: SEFAZ Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: CEBRASPE Ano: 2020 Tipo: CE Uf: AL

Questão - 1979

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.

Continue evoluindo

Resolva mais questões como esta, grátis e sem limite diário.

No Q7Lab você pode praticar milhares de questões de concursos públicos filtrando por disciplina, assunto, banca, cargo, órgão e ano. Tudo isso de forma 100% gratuita, sem limite mínimo ou máximo de questões por dia.

  • ✔ Acesso grátis às questões de Direito Tributário;
  • ✔ Filtros inteligentes por banca, cargo, órgão e ano;
  • ✔ Estatísticas e ranking para acompanhar sua evolução.
Ver todas as questões

O banco de questões do Q7Lab é atualizado frequentemente com provas reais de concursos, gabaritos oficiais e filtros otimizados para quem quer focar na aprovação.

Estude como nas grandes plataformas

Responda questões ilimitadas, veja seu desempenho por matéria e use o Q7Lab como sua central diária de treino para concursos.